Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança abusiva por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. SENTENÇA de procedência da ação, declarando inexigível o débito. Apelo da ré pretendendo a reforma total da sentença. EXAME: provas unilaterais que não permitem o afastamento da declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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