ex empregador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização intentada contra ex-empregador.

«Competência da Justiça Estadual, a teor de precedentes do STJ. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... (Continua)

2 - STJ Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Ex-empregados, aposentados, que reclamam do ex-empregador auxílio-alimentação. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Hipótese em que ex-empregados, porque já aposentados, reclamam do ex-empregador, no período da inatividade, o pagamento do auxílio-alimentação que percebiam quando trabalhavam. Competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização pleiteada por ex-empregado contra ex-empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A natureza jurídica da lide é que determina a competência em razão da matéria. A ação de indenização por danos morais proposto por ex-empregado contra ex-empregador não tem natureza trabalhista, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho, trata-se, pois de matéria pertinente à responsabilidade civil, que compete à Justiça Estadual comum processar e julgar.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Ação proposta pelo ex-empregado contra o ex-empregador. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Decisão mantida.

«1. Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação de cobrança de complementação de aposentadoria proposta pelo ex-empregado diretamente contra o ex-empregador, em virtude do efeito aditivo da Portaria 966/1947 sobre o extinto contrato de trabalho. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tempo de serviço. Exigências legais. Declaração de ex-empregador corroboradas por prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. Declaração de ex-empregador, contemporânea do emprego, corroborada por testemunhas, constitui prova suficiente do tempo de serviço prestado.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ex-funcionário aposentado que pretende ser mantido com sua dependente no plano do antigo empregador, assumindo integralmente o valor do prêmio. Possibilidade. Lei 9656/98, art. 31. Mensalidades suportadas pelo ex-empregador. Pagamento salarial indireto. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ex-empregado. Plano de saúde. Manutenção como beneficiário. Serviço custeado pelo ex-empregador. Competência. Justiça do trabalho.

«1. «Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. (AgRg no REsp 1476314/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 26/10/2015). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acusação dirigida à ex empregador. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior é firme em que o sobrestamento de que cuida o CPC/1973, art. 543, §§ 2º e 3º é ato discricionário do julgador, que assim decide quando considerar que o recurso extraordinário é prejudicial ao especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Manutenção do contrato. Ex-empregador. Ilegitimidade passiva.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

10 - TRT4 Recurso ordinário do espólio requerente. Exibição de documentos pelo ex-empregador.

«Trata o caso dos autos de cautelar preparatória de exibição de documentos, por meio da qual os integrantes do Espólio requerente, na condição de herdeiros de ex-empregado do requerido, falecido durante o período contratual, buscam a exibição de documentos que permitam o ajuizamento de ação trabalhista principal versando sobre direitos eventualmente descumpridos pelo empregador, entre eles a questão salarial envolvendo o cargo de gerência ocupado e a hierarquia do mesmo dentro da organização funcional do empregador, como forma de verificar o direito ao pagamento de horas extras ou eventual equiparação salarial, requerendo, para tanto, a apresentação do livro de registro e comprovantes de pagamentos de outros empregados de mesmo cargo e de cargos superiores. Recurso provido para, considerando a utilidade dos documentos solicitados, determinar que o requerido os junte aos autos. [...]... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito de imagem. Ex-empregador. Competencia. Justiça trabalhista. Art. 11 da CFrb/1988. Fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Tempo de serviço. Declaração de ex-empregador, não contemporânea aos fatos. Prova exclusivamente testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Na linha da compreensão firmada pela Terceira Seção, a declaração de ex-empregador, não contemporânea ao fatos alegados, não pode ser considerada prova material.... (Continua)

13 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação proposta pelo ex-empregador. Ressarcimento de valores apropriados pelo ex-empregado no curso da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I e VI.

«1. A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores dos quais o ex-empregado alegadamente teria se apropriado, mediante depósitos não autorizados na própria conta corrente, a pretexto de pagamento de salário, compreende-se na competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I e VI). 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

14 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Direito autônomo do advogado. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1 - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e objetivam remunerá-lo pela sua atuação no processo. 2 - Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de honorários de sucumbência ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. 3 - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregador. Comprovação do custeio pelo empregador. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria, cuja responsabilidade pelo pagamento é do ex-empregador, nos moldes do regulamento interno. O Regional reformou a sentença para declarar a incompetência desta Justiça Especializada. Considerando a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Diante da viabilidade da indicada violação ao CF, art. 114, I/88, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria, cuja responsabilidade pelo pagamento é do ex-empregador, nos moldes do regulamento interno. A decisão do TRT, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, é contrária à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que a discussão tratada nos autos não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050. A pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria trata-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o ex-empregador, e não sobre entidade de previdência privada. Logo, a competência é desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Reconhecimento de tempo de serviço. Declaração de ex-empregador. Início razoável de prova material caracterizado. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A valoração da prova testemunhal, quanto à atividade exercida pela recorrida como rurícola, é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a declaração do ex-empregador atestando a efetiva prestação do serviço.... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de cálculo. Proporcionalidade. Regulamento de 1965. Ex-empregados aposentados antes da vigência das lcs 108/01 e 109/01. Benefícios pagos pelo ex-empregador. Súmula 288/i/TST.

«É incontroverso nos autos que os ex-empregados, quando preencheram os requisitos para a percepção do abono mensal que lhes foi assegurado pelo Regulamento de Pessoal do Banespa, passaram a receber seus respectivos benefícios diretamente do ex-empregador, e que a aposentadoria dos ex-empregados ocorreu em momento anterior à vigência das LCs 108/01 e 109/01. Diante dessas premissas, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte de que a complementação de aposentadoria dos ex-empregados admitidos anteriormente à alteração do Regulamento do Reclamado em 1975 deve ser calculada nos termos do artigo 106, § 3º, do Regulamento de 1965, segundo o qual a proporcionalidade deve ser aplicada sobre o abono e não sobre os vencimentos do cargo, como passou a ser previsto no Regulamento de 1975. Inteligência da Súmula 288/I/TST. ... (Continua)

19 - TRT2 Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Ação movida em face do ex-empregador. Competência da justiça do trabalho. As ações de complementação de aposentadoria movidas em face do ex-empregador são de competência da justiça do trabalho, porquanto não se encontram abarcadas pela decisão de repercussão geral do c. STF (res 583050 e 586453), que se refere às ações movidas em face de entidade privada de previdência complementar. Recurso ordinário a que se dá provimento.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Traduzido o benefício da assistência à saúde como salário indireto, perfazendo contribuição do trabalhador, o custeamento integral por ex-empregador não afasta incidência da regra do Lei 9656/1998, art. 31, o que vem a envolver, também, funcionário aposentado que preencha requisitos para manutenção no plano de saúde, como se da ativa fosse, desde que arque com o pagamento integral da mensalidade. Recurso da operadora de saúde e do ex-empregador não provido.