ex companheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Violação de domicílio. Ex-companheiro. Crime caracterizado. CP, art. 150 , § 1º.

«A violação do domicílio pelo ex-companheiro infringe preceito constitucional e o faz incidir, como qualquer pessoa, nas sanções do CP, art. 150, § 1º, não se podendo acolher o pedido de absolvição do réu.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES PARA O EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ausência de prova de que as infrações de trânsito que levaram às multas foram, de fato, praticadas pelo ex-companheiro da autora. Sequer há indícios de que o ex-companheiro tenha ficado com a posse do automóvel depois de dissolvida a união estável. Ônus da prova que incumbia à autora, por força do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC-15. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA PELA RELATORA.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO.

Denúncia que imputa à ré SCHARLENE SOUZA DE MELO a prática de conduta, na data de 25/02/2024, por volta das 12h10min, na Barbearia LLC, sito à Rua Vicente Celestino, 275, Centro de Nilópolis, consistente em ofender a integridade corporal de LEANDRO DE SOUZA LIMA VIEIRA, seu ex-companheiro, com socos, enforcamento e paulada, causando-lhe lesões corporais aferidas em laudo de exame de lesão corporal acostado aos autos. ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Contrato de locação residencial. Inadimplemento. Incontroversa separação de fato do casal que residia no imóvel, sendo o ex-companheiro o locatário contratante e figurando a ex-companheira como caucionante-garantidora. Locação que perdura passando a mulher a ser a locatária de fato. Desocupação do imóvel pelo ex-companheiro da agravante. Sub-rogação da companheira que permaneceu no imóvel nos direitos e deveres de locatária, nos termos da Lei 8.245/91, art. 12. Notificação da modificação subjetiva do contrato com ciência da locadora e da agravante. Finalidade alcançada. Ilegitimidade do ex-companheiro para figurar no polo passivo da demanda. Jurisprudência. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

5 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira ao ex-companheiro. Deferimento. Decisão, todavia, reformada. Acordo celebrado, em que o ex-companheiro assentiu em pagar alimentos por dois anos e meio. Concordância da ex-companheira, mulher experiente que trabalhava ao viver com o agravante, já havia passado por casamento e tem filha maior. União estável que durou 4 ou 5 anos. Peculiaridades que recomendam a realização da instrução e decisão final, para se decidir acerca do cabimento de alimentos. Recurso provido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSE DE VEÍCULO FIANCIADO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - EX-COMPANHEIRO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA. I- O

chamamento ao processo pressupõe a existência de coobrigação entre o requerido e o terceiro chamado, nos termos do CPC, art. 130, não se aplicando a hipóteses em que se alega simples relação obrigacional entre os sujeitos da lide com terceiros. II- Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130, descabida a pretensão de chamamento ao processo do irmão da autora, ex-companheiro da ré/agravante, sobretudo quando não se está a exigir o pagamento de dívida comum a justificar tal intervenção do terceiro.... (Continua)

7 - STJ Família. Concubinato. União estável. Alimentos devidos ao ex-companheiro que se encontrem em situação de necessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º. Lei 9.278/96, art. 7º.

«A união estável, reconhecida na CF/88, art. 226, § 3º e nas Leis 8.971/94 e 9.278/96, pode ensejar, assim como no casamento, o dever de prestar alimentos ao ex-companheiro que se encontre em situação de necessidade, deitando raízes, afinal, na solidariedade mútua que se estabelece em uma vida comum.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA A EX-COMPANHEIRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

possível a anulação de doação feita a ex-companheiro se as provas dos autos evidenciam, no caso concreto, que a doadora a realizou sob erro substancial, assim ilustrado pelo equívoco quanto a qualidade essencial do donatário (art. 193, II do CC), e, de forma geral, pela violação ao dever de mútua lealdade que cabe aos companheiros (art. 1.724 do CC). Por conseguinte, é cabível a restituição à autora do automóvel que doou ao réu quando da existência de relacionamento amoroso entre eles, ou o pagamento do valor a ele equivalente. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDAS PELO EX-COMPANHEIRO EM NOME DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. CUMPRE À PARTE AUTORA O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO CPC, art. 373, I.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACESSÃO EM TERRENO HERDADO PELO EX-COMPANHEIRO. BENS MÓVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada pela autora em face do ex-companheiro. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Crime cometido contra o ex-companheiro. Recurso não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

12 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERIDA QUE TERIA INVADIDO A CASA DA AUTORA, PROFERINDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E CAUSANDO PREJUÍZO MATERIAL, AO DANIFICAR A PORTA DE UM DORMITÓRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA ATITUDE DA REQUERIDA, QUE NÃO NEGA TER DISCUTIDO COM A AUTORA E COM O EX-COMPANHEIRO, ATUAL NAMORADO DA DEMANDANTE, PELO FATO DE SUAS FILHAS (COM O EX-COMPANHEIRO) SE ENCONTRAREM NA CASA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP Ação de averbação no registro de nascimento- Sentença de improcedência - Inclusão do patronímico do ex-companheiro falecido - Descabimento - Pedido que deve ser precedido de ação de reconhecimento de união estável- Recurso desprovido

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FAVOR DE EX-COMPANHEIRO - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

15 - TJSP Reintegração de posse. Condomínio. Inexistência de litisconsórcio necessário. Desnecessidade da inclusão do ex-companheiro da autora, coproprietário do imóvel objeto da ação, no polo ativo da demanda. O art. 1314, Código Civil, autoriza a cada condômino a defesa da posse do bem comum. O fato de a autora ser proprietária de apenas 50% não impede a defesa da posse do imóvel em sua integralidade. Além disso, no caso em tela, não se pode exigir a presença como litisconsorte ativo do ex-companheiro da autora, por não se tratar de litisconsórcio necessário. Garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso provido.

16 - TJDF FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AO EX-COMPANHEIRO. SOLIDARIEDADE E DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. EXCEPCIONALIDADE. ALIMENTOS AOS FILHOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCURSÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 

  ... (Continua)

17 - TJSP Denúncia. Recebimento. Inadmissibilidade. Retratação da vítima quanto à representação apresentada na fase inquisitória, em face de seu ex-companheiro. Incidência do Lei 11340/2006, art. 16 («Lei Maria da Penha). Rejeição de rigor. Recurso ministerial não provido.

18 - TJRJ União estável. Concubinato. Companheira. Numerário deixado por ex-companheiro. Direito a recebimento de valores do de cujus companheiro somente com inexistência de dependentes habilitados junto a previdência social. Impossibilidade de aplicação da ordem de vocação hereditária. Inteligência do Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981.

«... Sentença bem lançada que preteriu a justificação judicial em favor do direito da esposa habilitada no órgão previdenciário, entendendo que a mesma prefere a apelante. Alerte-se que os sucessores não foram chamados aos autos para manifestarem-se quanto a pretensão. A matéria tratada já foi objeto da Lei 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, determinando que o pagamento de qualquer valor não recebido em vida pelo titular, «serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento». ...» (Des. Roberto Ribeiro).»... (Continua)

19 - TJSP CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EX-COMPANHEIRO DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - CONVERSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO DEMAIS BENEFICIÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRO - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇAO DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos são devidos ao cônjuge que demonstrar a impossibilidade de prover por seu trabalho a sua própria subsistência em condições de vida digna e compatível com o padrão mantido na vigência do casamento. Inexistindo provas da grave e urgente necessidade da parte agravada, o afastamento da obrigação alimentar é medida que se impõe.... (Continua)