ex companheira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado. Ex-companheira. Réu foragido. Prisão preventiva.

«Se o réu, após a prática de homicídio praticado contra ex-companheira, em evento de grande repercussão social, torna-se foragido, a decretação de prisão cautelar se mostra como reação estatal válida e, em princípio, até esperada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Processual civil. Recursos especiais interpostos pela união, pela ex-mulher e pela ex-companheira. Recurso especial da ex-companheira não admitido. Ausência de interposição do cabível agravo do CPC/1973, art. 544. Preclusão. Ocorrência. Negativa de seguimento aos recursos especiais da união e da ex-mulher. Ilegitimidade da ex-companheira para interposição de agravo regimental para fazer prevalecer a pretensão da união veiculada no recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

«1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Precedente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Percepção de pensão por morte. A ex-companheira possui os mesmos direitos do ex-cônjuge. Impossibilidade de tratamento discriminatório entre ex-esposa e ex-companheira. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Em suas razões recursais a UNIÃO defende a impossibilidade de concessão de pensão à então autora, ao argumento de que havia impedimento legal para que a pensionista fosse reconhecida como companheira, uma vez que o Militar faleceu no estado civil casado, sem comprovação de separação de fato. Assevera, ainda, que o acervo probatório não seria suficiente para o reconhecimento da união estável entre a autora e o Militar falecido. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU DESÍDIA PELO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA - ROL DE NOMEAÇÃO PREFERENCIAL, MAS NÃO COGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE SOMENTE A EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA ESTÁ NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO - SAQUE DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO.

A remoção do inventariante do encargo a pedido, ou até mesmo que de ofício pelo juízo de origem, deve ser fundamentada em uma das hipóteses catalogadas pelo CPC, art. 622. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO RECONHECIDA PELA EX-COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HÁ CONFLITO NOS AUTOS - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM LOTE DA EX-COMPANHEIRA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA - CABIMENTO - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.

Uma vez constatado que a sentença não se encontra em total sintonia com as razões apresentadas em sua fundamentação, impõe-se concluir que o referido decisum violou o disposto nos arts. 371 e 489, ambos do CPC, haja vista ser vedado ao juiz proferir sentença que não guarda congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir. ... (Continua)

6 - TJMG Inventário. Exclusão da ex- companheira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legislação vigente à época da abertura da sucessão. Aplicabilidade. União estável. Término da relação em data anterior ao óbito. Exclusão da ex- companheira do rol de herdeiros possibilidade. Recurso não provido

«- A legitimidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL URBANO - EX-COMPANHEIRA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO -

8 - STJ Competência. Reclamação trabalhista movida por ex-companheira de empregado falecido. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória movida por ex-companheira de empregado extinto vindicando verbas decorrentes da relação laboral que o «de cujus mantinha com a empresa reclamada.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. 1. PRECATÓRIO DECORRENTE DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, VI, DO CC. 2. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DA EX-COMPANHEIRA, COM A PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Parcelas pretéritas. Óbito. Ilegitimidade ativa de ex-companheira.

«1. Hipótese em que a ex-companheira, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o convivente. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora que é ex-companheira do Sr. Valérico Garcez de Mendonça e dividia a pensão por morte e os proventos do INSS com a ex-esposa do mesmo, Sra. Alda Silva Garcez de Mendonça. Com o óbito da ex-esposa do seu companheiro, a autora requereu a revisão do pagamento da pensão de forma integral retroativo a data do óbito, em 20/05/2021. Autora informou que a ré havia feito o pagamento suplementar das diferenças por via administrativa antes mesmo da citação e atravessou emenda substantiva da inicial às fls. 66/70 com aditamento do pedido, excluindo-se o pedido de pagamento das diferenças apuradas. Suspensão do benefício de forma injustificada que evidencia falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor arbitrado de R$5.000,00 que observou o princípio da razoabilidade e não comporta redução. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO CUMULADO DE PAI E FILHO -NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO FILHO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO PAI AO CARGO DE INVENTARIANTE - MAIOR INTERESSE - ADMINISTRAÇÃO DE PARTE DOS BENS - HERDEIRA DO PRIMEIRO INVENTARIADO E MEEIRA DOS BENS DEIXADOS PELO SEGUNDO INVENTARIADO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da norma processual, o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente terá prioridade de nomeação como inventariante, desde que esteja convivendo com o de cujus ao tempo de sua morte. Aplicação da regra do CPC, art. 617, I. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio entre a ex-esposa e a ex-companheira. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I. O Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou descaracterizada a união estável suficiente para afastar a decisão do INSS de ratear e pensão por morte entre a ex-esposa e a ex-companheira do de cujus. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Rateio entre ex-Companheira e viúva. Dispositivo legal indicado dissociado dos fundamentos do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Versam os autos sobre ação ordinária objetivando, em síntese, a percepção de pensão especial de ex-combatente falecido, na condição de ex-companheira da recorrente.... (Continua)

15 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EX-COMPANHEIRA - HERDEIRA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

Nas ações de investigação de paternidade, sendo o investigado falecido, a legitimidade passiva para compor a lide é de seus herdeiros, uma vez que o resultado da demanda investigatória poderá afetar diretamente o quinhão hereditário destes. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA

cabível a fixação de alimentos a favor da ex-companheira no interim da dissolução da união estável, na hipótese de comprovada dependência econômica, e ainda pendente a partilha de bens do casal .... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. PARTES QUE VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL POR 20 (VINTE) ANOS. EX-COMPANHEIRO QUE, QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO, NO ANO DE 2017, OFERECEU ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE NÃO SE VERIFICA. EX-COMPANHEIRA QUE JÁ SE ENCONTRA IDOSA, HAVENDO PROVA NOS AUTOS QUE, DURANTE OS 20 ANOS DE UNIÃO, NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, FATOS TAIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS POR PRAZO INDETERMINADO. SUPOSTO DECRÉSCIMO FINANCEIRO DO AUTOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que fixou alimentos em favor da ex-companheira, ora apelada, no patamar de 20% (vinte por cento) da renda auferida pelo réu, ora apelante. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira ao ex-companheiro. Deferimento. Decisão, todavia, reformada. Acordo celebrado, em que o ex-companheiro assentiu em pagar alimentos por dois anos e meio. Concordância da ex-companheira, mulher experiente que trabalhava ao viver com o agravante, já havia passado por casamento e tem filha maior. União estável que durou 4 ou 5 anos. Peculiaridades que recomendam a realização da instrução e decisão final, para se decidir acerca do cabimento de alimentos. Recurso provido.

20 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira. Convivência conjugal que durou dois anos. Alegação de incapacidade econômica. Antecipação da tutela pretendida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Companheiros que se uniram já em idade madura. Aparente independência da ex-companheira, que não justifica a fixação de provisórios. Existência de filhos maiores e capazes da alimentada. Reconhecimento. Recurso provido.