Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. 1. PRECATÓRIO DECORRENTE DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, VI, DO CC. 2. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DA EX-COMPANHEIRA, COM A PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.