Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA

cabível a fixação de alimentos a favor da ex-companheira no interim da dissolução da união estável, na hipótese de comprovada dependência econômica, e ainda pendente a partilha de bens do casal .... (Continua)