estado membro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Processo legislativo. Estado-membro.

«A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo CF/88, art. 63, I, que veda - ressalvadas as proposições de natureza orçamentária - o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado.... (Continua)

2 - STF Desapropriação. Decretos concomitantes, de Estado-membro e de Município, declarando de utilidade pública o mesmo imóvel particular. Competência federal para dispor sobre a preferência de tais atos concorrentes. Preferência do Estado-membro. Aplicação analógica do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 2º, § 2º.

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Infrações político-administrativas. Incompetência legislativa do estado-membro.

«- O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de ilícitos político-administrativos, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais infrações tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política de agentes e autoridades municipais. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Fazenda Pública. Estado-membro. Foro privativo. Inexistência.

«A Fazenda do Estado (e a do Município), em face do sistema jurídico-constitucional vigente, não tem foro privativo, mas, tão-só, Varas especializadas. A competência das Varas especializadas só se torna absoluta quando a causa em que intervenha a Fazenda Estadual tenha a capital do Estado como o foro respectivo.... (Continua)

5 - STJ Competência. Ação proposta contra Estado-membro. Inexistência de foro privilegiado.

«Os Estados-membro não gozam de foro privilegiado tendo apenas Juízo privativo, podendo ser demandados fora da Comarca da Capital, onde ocorreram os fatos da causa.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por governador de estado. Decisão que não a admite, por incabível. Recurso de agravo interposto pelo próprio estado-membro. Ilegitimidade recursal dessa pessoa política. Inaplicabilidade, ao processo de controle normativo abstrato, do CPP, art. 188. Recurso de agravo não conhecido. O estado-membro não possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato.

«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/1999, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.868/1999, art. 26).... (Continua)

7 - STJ Fazenda Pública. Estado-membro. Foro privativo instituído por organização judiciária. Impossibilidade.

«É defeso à Lei de Organização Judiciária, em se sobrepondo à legislação federal, instituir um foro especial para a Fazenda Estadual, ou estabelecer a competência de foro de forma diversa da previsão no CPC/1973.... (Continua)

8 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).

9 - STF Direito administrativo e financeiro. Ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado-membro no siaf/cauc. Aparente violação ao devido processo legal. Risco de graves prejuízos ao estado. Deferimento da medida liminar.

«1. É plausível a alegação de ofensa ao devido processo legal na inscrição do Estado-membro em cadastros federais de inadimplentes quando demonstrado que não houve notificação prévia pela União, nos termos do Lei 11.945/2009, art. 8º. ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo e financeiro. Ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado-membro no siaf/cauc. Aparente violação ao devido processo legal. Risco de graves prejuízos ao estado. Deferimento da medida liminar.

«1. É plausível a alegação de ofensa ao devido processo legal na inscrição do Estado-membro em cadastros federais de inadimplentes quando demonstrado que as justificativas apresentadas em prestação de contas não foram consideradas pelo ente federal. ... (Continua)

11 - STF Intervenção federal. Município. Impossibilidade de decretação de intervenção federal em Município localizado em Estado-membro. CF/88, art. 35.

«Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervensão decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Magistério da doutrina. Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios «localizados em território federal... (CF/88, art. 35, «caput).... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. O estado-membro não possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato.

«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer, nessa específica condição institucional, contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.868/99, art. 26). Precedentes.... (Continua)

13 - STF Tortura contra menor praticada por policial militar. Competência da justiça comum do estado-membro.

«- O policial militar que, a pretexto de exercer atividade de repressão criminal em nome do Estado, inflige, mediante desempenho funcional abusivo, danos físicos a menor eventualmente sujeito ao seu poder de coerção, valendo-se desse meio executivo para intimidá-lo e coagi-lo à confissão de determinado delito, pratica, inequivocamente, o crime de tortura, tal como tipificado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 233, expondo-se, em função desse comportamento arbitrário, a todas as consequências jurídicas que decorrem da Lei 8.072/1990 (art. 2º), editada com fundamento no CF/88, art. 5º, XLIII. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral do Estado-membro. Nomeação. CF/88, art. 132.

«2. Expressão «preferencialmente. contida no art. 153, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá; Lei Complementar 11/1996, art. 6º do Estado do Amapá, na parte em que conferiu nova redação ao Lei Complementar 6/1994, art. 33, do mesmo Estado; e redação originária do Lei Complementar 6/1994, art. 33, § 1º do Estado do Amapá. ... (Continua)

15 - STF Ação cível originária. Cauc/siafi/cadin. Legitimidade passiva da união. Atos de gestões anteriores. Intranscendência subjetiva das sanções. Inaplicabilidade. Inscrição do estado-membro nos cadastros desabonadores em decorrência de pendências administrativas relativas a débitos já submetidos a pagamento por precatório. Duplo ônus imposto ao estado-membro. Incompatibilidade com o postulado da razoabilidade. Possibilidade de intervenção federal. Ação cível originária julgada procedente.

«I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadastros federais desabonadores e/ou de restrição de crédito. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo e financeiro. Ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado-membro no siaf/cauc. Aparente violação ao devido processo legal. Risco de graves prejuízos ao estado. Deferimento da medida liminar.

«1. Legitimidade passiva da União, em razão de os Sistemas SIAFI/CAUC/CADIN serem organizados e mantidos pela entidade federal, em conformidade com suas leis de regência. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo e financeiro. Ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado-membro no siaf/cauc. Aparente violação ao devido processo legal. Risco de graves prejuízos ao estado. Deferimento da medida liminar.

«1. Legitimidade passiva da União, em razão de os Sistemas SIAFI/CAUC/CADIN serem organizados e mantidos pela entidade federal, em conformidade com suas leis de regência. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Intervenção federal. Ausência de cumprimento, pelo Estado membro, de decisão judicial. Deferimento.

«O óbice oposto pelo Poder Executivo Estadual ao cumprimento de decisão judicial implica no deferimento de intervenção federal no Estado. A alegação de que a intervenção federal só se justifica quando se tratar de descumprimento de «decisão de mérito, com trânsito em julgado, não impede a providência excepcional, porquanto, se assim fosse, cometer-se-ia, ao Governador, o poder de postergar, indefinidamente, o andamento de todos os processos em que o auxílio da força pública fosse necessária à execução de decisões interlocutórias.... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Estado-Membro. A Constituição do Estado-Membro como expressão de uma ordem normativa autônoma. Limitações ao poder constituinte decorrente. Imposição, ao Prefeito Municipal e respectivos auxiliares, do dever de comparecimento, perante a Câmara de Vereadores, sob pena de configuração de crime de responsabilidade. Prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual. Falta de competência do estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade. Ofensa à autonomia municipal. Transgressão ao princípio da separação de poderes. Competência da câmara municipal para processar e julgar o prefeito nos ilícitos político-administrativos. Organização municipal. Esfera mínima de ingerência normativa do estado-membro autorizada pela constituição da república. Exigência de os tribunais de contas encaminharem relatórios trimestrais de suas atividades ao poder legislativo. Plena adequação ao modelo federal consagrado no CF/88, art. 71, § 4º. Ação direta julgada parcialmente procedente. Constituição Estadual e autonomia do Município.

«- A Constituição estadual não pode impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores, pois semelhante prescrição normativa - além de provocar estado de submissão institucional do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspondência com o modelo positivado na Constituição da República), transgredindo, desse modo, o postulado da separação de poderes - também ofende a autonomia municipal, que se qualifica como pedra angular da organização político-jurídica da Federação brasileira. Precedentes.... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Utilidade do pronunciamento judicial. Lei repetidora de preceito constitucional do Estado-membro. Pedido restrito de preceito constitucional. Pedido restrito à primeira.

«O pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade deve revestir-se do predicado utilidade. Isso não ocorre quando direcionada apenas contra lei ordinária que repete texto de estatura maior, ou seja, de Lei Básica do Estado-membro da Federação. A medida deve fazer-se dirigida contra ambos os diplomas.... (Continua)