estado de perigo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA HOSPITALAR - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO

Nos termos do CCB, art. 156, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa; ... (Continua)

2 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Conceito. CCB/2002, art. 156.

«O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: (i) a «necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; (ii) o dolo de aproveitamento da outra parte («grave dano conhecido pela outra parte); e (iii) assunção de «obrigação excessivamente onerosa.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE PERIGO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. 

I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ESTADO DE PERIGO - NÃO COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO.

O vício de consentimento deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, devendo comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob mácula em sua vontade, seja por lesão, dolo, erro, estado de perigo, coação ou fraude contra credores. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS HOSPITALARES - CONTRATO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - ESTADO DE PERIGO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. - A

caracterização do vício de vontade, referente ao estado de perigo, carece da comprovação de dois requisitos: uma situação de perigo e a assunção de obrigação excessivamente onerosa, com dolo de aproveitamento, para enriquecimento ilícito. - Não demonstrada a onerosidade excessiva, com aproveitamento da situação para auferir enriquecimento ilícito, não se configura vício de consentimento.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Ação de cobrança. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo filho da paciente, no momento da internação. Alegado estado de perigo. Impropriedade. Negócio jurídico válido. Vício inexistente em face de não configurar o estado de perigo (constante do CCB, art. 156) quando a obrigação assumida não se mostra excessivamente onerosa. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - MÉRITO - CONTRATO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - ESTADO DE PERIGO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. - A

ausência de assinatura de duas testemunhas e do representante legal da parte autora não é causa de nulidade do contrato, tendo em vista a inexistência de exigência legal para a validade do negócio jurídico. - A caracterização do vício de vontade, referente ao estado de perigo, carece da comprovação de dois requisitos: uma situação de perigo e a assunção de obrigação excessivamente onerosa, com dolo de aproveitamento, para enriquecimento ilícito. - Não demonstrada a onerosidade excessiva, com aproveitamento da situação para auferir enriquecimento ilícito, não se configura vício de consentimento.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... III. O Estado de Perigo. Art. 156, CC/2002. O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: a) a «necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; b) o dolo de aproveitamento da outra parte («grave dano conhecido pela outra parte); e c) assunção de «obrigação excessivamente onerosa. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO - ESTADO DE PERIGO - LESÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa e caracterizada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - A caracterização do vício de vontade, referente ao estado de perigo, carece da comprovação de dois requisitos: uma situação de perigo e a assunção de obrigação excessivamente onerosa, com dolo de aproveitamento, para enriquecimento ilícito. - Não demonstrada a onerosidade excessiva, com aproveitamento da situação para auferir enriquecimento ilícito, não se configura vício de consentimento.... (Continua)

11 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. CCB/2002, art. 156.

«Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.... (Continua)

12 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - VICIO DE VONTADE - NÃO OCORRENCIA - VICIO DE ESTADO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA.

Os negócios jurídicos celebrados entre agentes capazes sobre objeto lícito possível e determinado, observando a forma adequada são passiveis de anulação por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme prevê o art. 171, II do Código Civil Brasileiro. No caso concreto, ausente comprovação de erro essencial, não há que se falar em nulidade do dispositivo de acordo homologado em sentença. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Prestação de serviços médicos-hospitalares. Ação de cobrança. Estado de perigo. Ocorrência.

«I. O estado de perigo é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Ação de Cobrança de Despesas Hospitalares. Denunciação à lide. Ilegitimidade passiva. Estado de perigo. Pedido parcialmente acolhido sem efeitos infringentes.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG Serviços médicos-hospitalares. Nulidade do contrato. Ação declaratória. Prestação de serviços médicos/hospitalares. Atendimento particular. Estado de perigo. Ausência. Débito. Imputação. Possibilidade

«- Ausente a comprovação de abuso ou de onerosidade excessiva na cobrança e não se denotando evidenciado o estado de perigo apto a viciar a manifestação de vontade daquele que aderiu ao contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, em caráter particular, improcedente é o pedido que objetiva a declaração de nulidade do ajuste e das despesas assumidas pelo paciente.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ESTADO DE PERIGO - CONSTATAÇÃO - INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA FINS DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA.

Verificados os requisitos do estado de perigo, quais sejam, a configuração de uma situação de necessidade de se salvar, ou a pessoa de sua família, o dolo de aproveitamento da outra parte e a assunção de obrigação excessivamente onerosa (CCB, art. 156), a contratação que embasa o pleito de cobrança não tem validade para fins de procedência da respectiva pretensão. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Prestação de serviços médicos-hospitalares. Declaratória de inexistência de débito. Estado de perigo. Ocorrência.

«I- O Estado de perigo é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança válida. Teses de lesão e estado de perigo afastadas. Lide primária julgada procedente. Manutenção. Recurso do réu-denunciante improvido.

19 - TJSP Direito processual Civil. Apelação. Ação monitória. prestação de serviço médico-hospitalar. sentença de procedência. inconformismo dos réus. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios, julgando improcedente a ação monitória. recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estado de perigo e coação. Não reconhecimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O deslinde da controvérsia quanto à existência de estado de perigo e de coação, no presente caso, implica necessário reexame fático-probatório da lide, vedado nesta sede, ante o teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)