Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO - ESTADO DE PERIGO - LESÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa e caracterizada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - A caracterização do vício de vontade, referente ao estado de perigo, carece da comprovação de dois requisitos: uma situação de perigo e a assunção de obrigação excessivamente onerosa, com dolo de aproveitamento, para enriquecimento ilícito. - Não demonstrada a onerosidade excessiva, com aproveitamento da situação para auferir enriquecimento ilícito, não se configura vício de consentimento.... (Continua)