Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - MÉRITO - CONTRATO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - ESTADO DE PERIGO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. - A

ausência de assinatura de duas testemunhas e do representante legal da parte autora não é causa de nulidade do contrato, tendo em vista a inexistência de exigência legal para a validade do negócio jurídico. - A caracterização do vício de vontade, referente ao estado de perigo, carece da comprovação de dois requisitos: uma situação de perigo e a assunção de obrigação excessivamente onerosa, com dolo de aproveitamento, para enriquecimento ilícito. - Não demonstrada a onerosidade excessiva, com aproveitamento da situação para auferir enriquecimento ilícito, não se configura vício de consentimento.... (Continua)