estacionamento de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel. Estacionamento de veículos em condomínio comercial. Ajuizamento de ação renovatória. Inviabilidade, não sendo aplicável a Lei 8245/91. Serviços de administração de estacionamento em condomínio comercial não podem ser considerados como locação de área para exploração de estacionamento de veículos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de veículo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Dever de guarda e vigilância do estacionamento. Oferta de estacionamento que atende ao objetivo de angariar clientes. Indenização devida. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de motocicleta no estacionamento de instituição de ensino. Indenização por danos materiais. Descabimento. Contrato de depósito não caracterizado. Área disponibilizada para a comodidade dos alunos. Ausência de fins lucrativos. Recurso provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Ação indenizatória. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Elementos de convicção suficientes para demonstrar que o bem estava sob a guarda do estabelecimento comercial (estacionamento). Risco da atividade. Culpa «in vigilando. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de veículo no estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial que decorre da mera disponibilização do serviço. Aplicação da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recursos improvidos, com observação.

8 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de objeto deixado no interior do automóvel do autor quando este se encontrava no estacionamento da loja ré. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que exclui a responsabilidade da empresa prestadora do serviço. Estacionamento que funciona como extensão do estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva das corrés. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente. Recurso da corré improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Veículo furtado. Responsabilidade do estabelecimento comercial em cujo estacionamento foi subtraído o automóvel do autor. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Indenização devida. Recurso da ré improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de motocicleta. Vítima que não se utilizou do espaço como cliente, mas em virtude de trabalhar em estabelecimento distinto, situado nas dependências do estacionamento do supermercado. Ausência de contrato tácito de depósito. Transferência de guarda inexistente. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Conflito de competência. Furto de motocicleta. Estacionamento colocado à disposição do empregado pelo empregador. Se o furto ocorre no local indicado pelo empregador para o estacionamento de veículos de seus empregados, a indenização do dano patrimonial resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho. Competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC. CF/88, art. 114, VI.

13 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Eventos com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos. Multa de R$ 20.000,00. CCB, art. 1.228, § 1º.

«Realização de eventos culturais e esportivos, com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos sobre a calçada. Laudo pericial. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando a abstenção na realização de eventos potencialmente lesivos. Manutenção do arbitramento de multa, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada evento que venha a descumprir a obrigação de não fazer, diante da consonância do valor com o porte dos eventos. Adequada integração entre o direito de propriedade do realizador de eventos e o direito dos moradores da localidade.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Serviço de estacionamento de veículos. Roubo de cliente. Responsabilidade da empresa exploradora do estacionamento pela ocorrência. Desacolhimento. Roubo que, no caso, não atingiu os veículos estacionados, mas valores portados pela consumidora. Prova indicativa de que o roubo ocorreu na frente do estacionameto. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de veículo de funcionária nas dependências do estacionamento da empregadora. Falta de provas de que a motocicleta estivesse estacionada nas dependências da ré e de que a empregadora tenha consentido com tal fato. Danos morais e materiais não evidenciados. Indenizações indevidas. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto do automóvel da autora que se encontrava estacionado no espaço explorado pelos apelantes. Inobservância do dever de guarda e vigilância. Ação de indenização julgada procedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. «Shopping Center. Furto de veículo. Dever de guarda e vigilância do estabelecimento. Oferta de estacionamento que atende ao objetivo de angariar clientes. Indenização devida. Cumulação com pedido de dano moral que não encontra obíce em conformidade com a Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. «shopping center. Furto de veículo. Recusa injustificada no pagamento da indenização. Caracterização do dano moral. Indenização devida. Recurso improvido.

19 - STJ Tributário. Embargos à execução. ISS. Associação Hospital Osvaldo Cruz. Estacionamento em área do prédio da embargante. Imunidade tributária. Descabimento.

«A imunidade tributária conferida à FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ compreende tão-somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição, não alcançando atividades desenvolvidas com intuito de lucro, como no caso da exploração de estacionamento de veículos, que se caracteriza como prestação de serviço, sujeita à incidência do ISS.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou as empresas corrés a indenizar a empresa autora pelos danos materiais decorrentes de furto de notebooks deixados no interior de automóvel localizado em estacionamento de supermercado. 2- Empresas corrés que, na hipótese dos autos, são solidariamente responsáveis pelos objetos furtados deixados no interior de automóvel sob guarda em estacionamento. 3- Empresa autora que teve objetos furtados de dentro de automóvel estacionado pelos seus colaboradores em estacionamento de veículos de responsabilidade das empresas corrés. 4- Aplicabilidade das regras do CDC diante da inconteste relação de consumo existente entre as partes. 5- Inversão do ônus da prova que ocorre, inclusive, ope legis, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 6- Falha na prestação de serviços evidenciada pela ocorrência de furto de bens no interior de estacionamento de supermercado. 7- Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada no caso concreto. 8- Corrés que não responderam às notificações extrajudiciais encaminhadas pela autora nem apresentaram imagens de câmera de segurança quando requisitadas, sob alegação de haver apenas monitoramento e não gravação. 9- Gratuidade de acesso ao estacionamento de veículos, inexistência de arrombamento do automóvel ou de acionamento do seu alarme sonoro e falta de provas de que os ocupantes do automóvel efetivamente compareceram ao supermercado que não são, in casu, circunstâncias, aptas a infirmar a fundamentação apresentada na sentença de primeira instância. 10- Juntada de documento pela autora em fase recursal que não atendeu às regras dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. 11- Quantum indenizatório bem fixado, levando-se em conta tratar-se de equipamentos eletrônicos que se submetem à constante atualização tecnológica e depreciação em seu valor de marcado. 12- Arbitramento dos honorários de sucumbência em primeira instância que não comporta alteração, nos termos do caput do CPC, art. 86. 13- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 14- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)