1 - STJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade ativa. Espólio do locador. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, arts. 4º, «caput, 5º, «caput, e parágrafo único, 7º, 9º, IV, 47, II, e 53, II.
«A legitimidade para propositura de ação de despejo pertence, em regra, ao locador do imóvel, nos termos dos arts. 4º, «caput, 5º, «caput, e parágrafo único, da Lei 8.245/91, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 7º, 9º, IV, 47, II, e 53, II, do referido dispositivo legal, quando é transmitida a quem tiver seu domínio. Tendo a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não tem legitimidade processual para tanto - espólio de pessoa diversa do locador -, resta configurada a ilegitimidade ativa «ad causam do autor.... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE FIANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SEM PARTICIPAÇÃO DA FIADORA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por fiadora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios proposta pelo espólio do locador. Sentença declarou rescindido o contrato de locação a partir de 24.05.2018 e condenou os réus, locatário e fiadora, ao pagamento dos valores devidos entre 24.08.2015 e 24.05.2018, com encargos contratuais, juros e correção monetária. ... ()
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3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Atos ilícitos praticados pelo Réu, consistentes em invasão de domicílio, cobrança vexatória de aluguel e destruição de laje do imóvel por ele ocupado em razão de contrato de locação. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Apelação de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio do locador e demais herdeiros corretamente acolhida, uma vez que os atos descritos na inicial foram atribuídos exclusivamente ao Réu. Preliminar apreciada na decisão interlocutória contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Prova oral que confirmou a versão autoral dos fatos. Vandalismo e exposição vexatória do Autor, perante vizinhos e transeuntes, que, por certo, provocaram aborrecimentos que em muito superam os do cotidiano. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização arbitrado com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Ação de usucapião julgada improcedente em primeira instância. Autores que alegam posse com animus domini sobre o imóvel após o falecimento do locador, argumentando que a ação de despejo do espólio do locador sobre um dos imóveis evidencia a posse sobre o outro. Requerem a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. ... ()
