escrevente de cartorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ESCREVENTE DE CARTÓRIO INATIVO - NEOPLASIA MALIGNA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA -

Sentença de procedência - Manutenção - Benefício anteriormente concedido nos termos da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária - - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Benefício que se aplica ao provento de aposentadoria - Jurisprudência pacífica do STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição devida, observada a prescrição quinquenal - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Atualização monetária sobre cada desconto indevido, até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E - Juros com termo inicial no trânsito em julgado, com incidência da SELIC, que engloba juros e correção - COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS NOS AJUSTES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA - Ressalva não observada na sentença - Valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença - Retificação da sentença neste ponto. ... (Continua)

2 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Enquadramento em cargo de técnico judiciário. Escrevente de cartório extrajudicial. Inaplicabilidade da Lei 11.195/1994 ao apelante. Quinquênios indevidos. Vantagem de funcionário público efetivo. Recurso improvido à unanimidade.

3 - TST Relação de emprego. Escrevente de cartório. Opção pelo regime estatutário prevista no Lei 8.935/1994, art. 48 com posterior aposentaria. Pedido de novo vínculo empregatício regido pela CLT. Impossibilidade. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional do Trabalho concluiu, em decisão devidamente fundamentada, por manter a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o Cartório reclamado, em face da confissão real da reclamante e da prova documental produzida terem confirmado que a autora não fez a opção pelo regime celetista, conforme previsão do Lei 8.935/1994, art. 48, que regulamentou o CF/88, art. 236, preferindo manter sua condição de servidora estatutária, admitida mediante concurso público, com todas as garantias assegurada pelo estatuto dos servidores públicos estaduais, quais sejam a estabilidade no serviço público e a aposentadoria por tempo de serviço. Logo, não se configuram as indicadas violação dos dispositivos de Lei e constitucionais indicados e dissenso pretoriano.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Previdenciário - Auxiliar/Escrevente de cartório extrajudicial - Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do LE 10.393/70, art. 20, III, com redação conferida pela LE 14.016/10 - Impossibilidade - Conjunto probatório que não demonstra o preenchimento do requisito legal mínimo de tempo de contribuição - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

5 - TJPE Embargos de declaração. Agravo. Enquadramento em cargo de técnico judiciário. Escrevente de cartório extrajudicial. Inaplicabilidade da Lei 11.195/1994 ao apelante. Quinquênios indevidos. Vantagem de funcionário público efetivo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

6 - TJSP Mandado de segurança. ato coator atribuído ao Corregedor Geral da Justiça. cassação de sentença proferida em processo admistrativo ajuizado em face de escrevente de cartório extrajudicial. poder censório-disciplinar da Corregedoria que só se aplica aos os titulares de delegação extrajudicial. inteligência da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994e dos itens 14, 15 e 19 do Capítulo XIV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais. ilegalidade não configurada. Segurança denegada

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Escrevente de cartório extrajudicial. Estabilidade no serviço público. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido. Lei 8.935/1994, art. 48. ADCT/88, art. 19.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/2005). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Aposentadoria. Escrevente de cartório extrajudicial. Contagem recíproca. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual, supostamente, recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido ancorado em fundamento constitucional e Lei local. Competência do STF. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental da particular desprovido.

«1. Consoante a firme jurisprudência assentada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra demissão de escrevente de cartório extrajudicial. Ofensa aos Lei 8.935/1994, art. 20, Lei 8.935/1994, art. 21, Lei 8.935/1994, art. 48. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor não optante pelo regime celetista. Competência da justiça comum estadual. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Reintegração de cargo. Escrevente de cartório extrajudicial. Afastamento sem devido processo administrativo. Inadmissibilidade. Autora que ingressou na serventia antes de 1988 e não fez opção por regime celetista. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 5º, LV, 114, I, e 236, da CF/88 e 19 do ADCT. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIRMAR RECUSA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO ESCRITA E ASSINADA POR ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS NÃO IMPUGNADA. FATO INCONTROVERSO. MÉRITO. ERRO MATERIAL EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM A RÉ. INEXISTÊNCIA. COMPRADORES CORRETAMENTE INDICADOS. AVENÇA ANTERIOR AO CASAMENTO DA AUTORA COM UM DOS COMPRADORES. CONSTATAÇÃO. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA VENCIDA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de provas para confirmar fato incontroverso não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Escrevente de cartório notarial. Infração disciplinar gravíssima. Pena de demissão. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Lei 8.935/1994, art. 48. CF/88, art. 236, § 1º.

«1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que «No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Escrevente de cartório notarial. Processo administrativo disciplinar. Prevenção para julgamento do writ. Ausência de prova pré-constituída e incidência da Súmula 235/STJ. Emissão de cheques sem fundos em nome da serventia. Falta ao dever de diligência. Servidora reincidente. Aplicação da penalidade de demissão. Ato devidamente motivado. Infração prevista no art. 237, IX, da Lei complementar estadual 46/1994, à qual se comina a sanção imposta. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado com vistas a anular o processo administrativo disciplinar, que culminou na demissão da impetrante do cargo de escrevente juramentada do Cartório do 1º Ofício do Juízo de Cariacica, decorrente de conduta profissional desidiosa, assim entendida como a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas funções. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Serventia extrajudicial - Escrevente de cartório não oficializado que pugna pelo recebimento de indenização a título de aviso prévio, licença-prêmio e indenização estabilitária - A responsabilidade do Estado de São Paulo circunscreve-se ao período da interinidade, durante o qual atuou por meio de tabelião interino, seu preposto, razão por que responde por eventuais verbas devidas ao autor -  Aplicação das disposições do Provimento 14/91 - Afastamento do pedido de indenização correspondente a um salário por ano de serviço, uma vez que tal verba é incompatível com as correlatas do regime estatutário - Não reconhecimento do pleito relativo ao período de licenças-prêmio, pois ausente o período aquisitivo de cinco anos de exercício ininterrupto na titularidade da delegação da serventia extrajudicial - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Evidente atipicidade não constatada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Irregularidade na contratação de pessoal para prestar serviços públicos à municipalidade. Inobservância do procedimento licitatório. Conduta prevista nos arts. 11 e 12, ambos da lia. Procedência parcial dos pedidos. Reenquadramento da conduta. Possibilidade. Lei 14.230/2011. Dolo específico. Ocorrência. Direitos políticos. Suspensão. Exclusão.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia por ato de improbidade administrativa, sendo imputado ao réu o ato ímprobo tipificado no art. 11 da LIA, em sua redação original, em razão das irregularidades ocorridas na contratação de funcionários públicos, incluindo os ora recorridos, por meio da Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), denominada ORTAM, em evidente afronta ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público baiano, no qual o então Prefeito Municipal de Aporá/BA comprometeu-se a não contratar agentes públicos, à exceção dos cargos em comissão, sem a prévia aprovação em concurso público.... (Continua)