Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIRMAR RECUSA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO ESCRITA E ASSINADA POR ESCREVENTE DE CARTÓRIO DE NOTAS NÃO IMPUGNADA. FATO INCONTROVERSO. MÉRITO. ERRO MATERIAL EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM A RÉ. INEXISTÊNCIA. COMPRADORES CORRETAMENTE INDICADOS. AVENÇA ANTERIOR AO CASAMENTO DA AUTORA COM UM DOS COMPRADORES. CONSTATAÇÃO. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA VENCIDA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de provas para confirmar fato incontroverso não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)