empregado domestico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empregado doméstico. Prescrição. Empregado doméstico. Prescrição trabalhista.

«Em que pese o art. 7º não incluir expressamente para os empregados domésticos a prescrição prevista em seu inciso XXIX, esta também os abrange, pois os domésticos enquadram-se na categoria de trabalhadores urbanos lato sensu, expressão utilizada pelo legislador constitucional no caput do dispositivo.... (Continua)

2 - TST Preposto. Necessidade de ser empregado. Excete na hipótese de empregado doméstico. CLT, art. 843, § 1º.

«De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico. Inteligência do CLT, art. 843, § 1º.... (Continua)

3 - TRT2 EMPREGADO DOMÉSTICO.

É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo, nos termos do Lei Complementar 150/2015, art. 12.... (Continua)

4 - TRT3 Empregado doméstico. Caracterização. Empregado doméstico. Lei 5.859/72. Caracterização da natureza doméstica da prestação de serviços.

«De acordo com o Lei 5.859/1972, art. 1º, empregado doméstico é todo aquele que presta serviço, de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Entende-se como «serviço de natureza contínua aquele que, a despeito de não se efetivar todos os dias, repete-se em dias certos nas semanas e gera para ambos, prestador e tomador de serviços, a expectativa de que o trabalho será prestado continuamente (ou, no mínimo, três vezes por semana, conforme vem entendendo a jurisprudência majoritária do TST). No entanto, a jurisprudência ainda oscila a respeito da presunção de existência de vínculo de emprego quando a prestação de serviços de diarista se dá por três vezes na semana, devendo tal circunstância ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova dos autos.... (Continua)

5 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Empregado doméstico. Direito ao aviso prévio.

«O empregado doméstico passou a ter direito ao aviso prévio a partir do advento da Constituição Federal de 1988, eis que a Lei 5.852/1972 é silente nesse aspecto, sendo que, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXI, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais - entre os quais também se inclui o empregado doméstico - o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. Por isso mesmo, a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que veio regulamentar o disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXI, dispondo acerca do período do aviso prévio a ser concedido ao empregado, proporcional ao tempo de serviço, se aplica também ao empregado doméstico.... (Continua)

6 - TRT3 Empregado doméstico. Direito. Empregado doméstico. Novos direitos. Validade. O

«Senado Federal aprovou em segundo turno, terça-feira, dia 26 de março de 2013, a Proposta de Emenda Constitucional 72, a chamada PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. Com a mudança os trabalhadores domésticos passam a possuir como garantia os direitos de salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era facultado ao empregador. Com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais, e não superior a 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra, de adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), começam a valer, a partir um dia após a publicação da PEC ... (Continua)

7 - TRT3 Relação de emprego. Empregado doméstico. Caseiro.

«Nos termos do art. 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, são requisitos configuradores da relação de emprego doméstica: a) o trabalho realizado por pessoa física; b) em caráter contínuo; c) no âmbito residencial de uma pessoa ou família; c) sem destinação lucrativa. Dessa forma, compreendem-se no conceito de empregado doméstico, não somente a babá, a cozinheira, a lavadeira, mas também aqueles que prestam serviços nas dependências ou em prolongamento da residência, como o jardineiro, o caseiro e os zeladores de casas de veraneio ou sítios destinados ao recreio dos proprietários. Evidenciado, nos autos, que o reclamante cuidava de propriedade do primeiro reclamado, prolongamento de sua residência, cuidando da limpeza dos móveis e plantas ali existentes, e que o seu trabalho não tinha finalidade lucrativa, acertada a sentença recorrida ao reconhecer a condição de empregado doméstico ao reclamante.... (Continua)

8 - TST Férias. Empregado doméstico. Duração de vinte dias úteis. Lei 5.859/72, art. 3º.

«As férias do empregado doméstico, nos termos do Lei 5.859/1972, art. 3º são de vinte dias úteis, diferentemente das do trabalhador em geral, que são de trinta dias corridos, aí incluídos os não úteis.... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregado doméstico. Amparo Acidentário. INSS. Inadmissibilidade. O empregado doméstico, mesmo filiado à Previdência Social, não faz jus ao benefício de caráter acidentário. De ofício, julga-se extinto o processo, com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

10 - TRT3 Relação de emprego. Empregado doméstico. Empregado doméstico. Pressupostos fático-jurídicos especiais. Ambiente residencial. Definição e interpretação. Extensão.

«De acordo com precedentes jurisprudenciais da mais Alta Corte Trabalhista, a melhor hermenêutica que define o requisito prestação de serviços em «ambiente residencial, para fins de configuração do vínculo de emprego doméstico, é aquela que interpreta este elemento de modo amplo, sempre atento aos aspectos mais relevantes desta especial relação de trabalho, quais sejam, serviços prestados à pessoa física ou à família, sem intuito lucrativo e com o escopo de atender às necessidades e conveniências pessoais do tomador de serviços. Nesse sentido, Maurício Godinho Delgado leciona que «o que se considera essencial é que 'o espaço de trabalho se refira ao interesse pessoal ou familiar, apresentando-se aos sujeitos da relação de emprego em função da dinâmica estritamente pessoal ou familiar do empregador' (in Curso de Direito do Trabalho, 8ª Edição, Ltr Editora, pág. 355).... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Empregado doméstico. Concessão. Possibilidade. Lei. Alteração. Emenda constitucional 72 de 2013. Lei complementar 150/2015. Sentença. Desconstituição. Capacidade laborativa. Redução. Prova. Necessidade. Apelação civel. Ação acidentária. Auxílio-acidente para empregado doméstico. Possibilidade. Alteração legislativa. Desconstituição do ato sentencial.

«Nos termos da Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/15, que alterou a Lei 8.213/91, é possível a concessão de auxílio-acidente ao empregado doméstico. Hipótese em que a moléstia ocupacional da autora é posterior à alteração legislativa. Aplicação do princípio do Tempus Regit Actum. Necessidade de realização de prova técnica para verificar se a autora faz ou não jus ao benefício postulado, em observância aos princípios do processo legal, contraditório e ampla defesa. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

12 - TRT2 Relação de emprego. Empregado doméstico. Doméstica. Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.... (Continua)

13 - TRT2 EMPREGADO DOMÉSTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÚCLEO FAMILIAR.

Caracteriza-se a ilegitimidade passiva do reclamado que, embora filho do empregador, não compõe o núcleo familiar nem reside no âmbito residencial onde os serviços domésticos foram prestados. Inteligência do Lei Complementar 150/2015, art. 1º, que define empregado doméstico como aquele que presta serviços à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Confissão da reclamante quanto à contratação pelo genitor do reclamado e sua esposa, confirmando que o reclamado não morava na residência. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.... (Continua)

14 - TRT2 Empregado Doméstico. Jornada em regime de tempo parcial. É possível o enquadramento do empregado doméstico no regime de tempo parcial (CLT, art. 58-A). O salário deve ser pago de forma proporcional ao mínimo estabelecido para aqueles que cumprem jornada no regime integral (44 horas semanais e 220 horas mensais).

15 - TRT3 Doméstico. Aposentadoria. Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador. Pedido de aposentadoria. Empregado doméstico.

«O reclamante alega que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias inviabilizou sua aposentadoria. Na verdade, o reclamante desistiu do pedido formulado perante o INSS. Em se tratando de empregado doméstico, não seria o não pagamento das contribuições condição suficiente para o indeferimento da concessão do benefício, nos termos do art. 36, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.... (Continua)

16 - TRT2 Empregado doméstico. Férias de 30 dias. Hermenêutica. Lei 5.859/72, art. 3º.

«As férias do empregado doméstico eram de 20 dias úteis, na conformidade do Lei 5.859/1972, art. 3º. Ocorre, porém, que tanto aquele diploma legal como sua regulamentação pelo Decreto 71.885/1973 tinham como pressuposto as disposições da CLT, na época em que a Consolidação fixava férias de 20 dias úteis para todos os trabalhadores, norma que vigorou até ser alterada pelo Decreto-lei 1.535/77, quando as férias passavam a ser de 30 dias corridos. Conseqüentemente, uma vez modificada a CLT, necessariamente se há de concluir que a lei especial dos empregados domésticos sofreu as mesmas modificações, por força da remissão legal contida do diploma regulamentador.... (Continua)

17 - TRT3 Empregado doméstico. Cuidador de idosos. Cuidadora de idoso enfermo. Caracterização do trabalho como doméstica.

«A qualificação dos serviços prestados como cuidadora de idoso enfermo não tem o condão de desqualificar o enquadramento do labor como doméstico. Empregado doméstico é aquele que "presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas", nos termos do Lei 5859/1972, art. 1º. E, portanto, torna-se irrelevante a função desempenhada pela laborista quando, efetivamente, a tenha exercido para pessoa física e em âmbito familiar.... (Continua)

18 - TRT3 Preposto. Empregado. Preposto não empregado da reclamada.

«A teor do disposto no § 1º do CLT, art. 843, o empregador somente poderá fazer-se substituir por preposto que detenha conhecimento dos fatos. Dispõe a Súmula 377/TST: «Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente por empregado do reclamado. Inteligência do CLT, art. 843, § 1º e do art. 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006ex-OJ 99, inserida em 30.05.1997. A própria preposta presente à audiência inaugural deixou claro que não é empregada da reclamada. Logo, não houve qualquer ofensa ao direito da reclamada ao contraditório e à ampla defesa, mas somente a correta aplicação das conseqüências da sua falta.... (Continua)

19 - TRT3 Empregado doméstico. Acidente do trabalho. Trabalhadora doméstica. Doença. Estabilidade acidentária. Indenizações por danos morais e materiais

«Quando o perito oficial afirma que a doença da reclamante não tem nexo de causalidade com o trabalho prestado aos reclamados e esse posicionamento não é infirmado por nenhum elemento, têm-se por ausentes os requisitos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 para deferimento das indenizações por danos morais e materiais. Quanto à estabilidade acidentária prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, a mesma não se estende ao empregado doméstico, por força da exclusão contida nos artigos 11 e 18, § 1º, da aludida Lei.... (Continua)

20 - TJSP Acidentária - Restauração de autos - Empregado doméstico - Acidente de trabalho ocorrido antes da vigência da Lei Complementar 150/2015 - Amparo acidentário - Inadmissibilidade - O empregado doméstico, mesmo filiado à Previdência Social, não faz jus ao benefício de caráter acidentário em período anterior à vigência da Lei Complementar 150/2015. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Manutenção.