emenda da inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Dissolução de sociedade. Ajuizamento pelo sócio minoritário com a sociedade no polo ativo contra sócio majoritário. Determinação de emenda da inicial para retificação do polo ativo, inserindo-se a sociedade no polo passivo. Impossibilidade de emenda da inicial para alterar polo após citação e contestação. Precedentes do STJ. Desnecessidade de emenda. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido em parte, com observação.

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL.

Hipótese de pretensão voltada a declarar a inexistência de dívida, bem como a obter compensação moral por conta da sua negativação. Emenda desnecessária. Tentativa de resolução do conflito no âmbito extrajudicial que, nesses termos, não se mostra obrigatória. Extinção prematura. Demanda necessária e útil. Princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça. Prevalência. Precedente desta Corte. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL.

Polo ativo a afirmar que teve sua conta na rede social instagram bloqueada de forma abrupta e imotivada. Comando de emenda, fundado na suspeita de litigância predatória, voltado a trazer aos autos procuração e declaração de ciência da ação com firma reconhecida por autenticidade. Inércia da autora que ensejou o indeferimento da petição inicial. Extinção prematura. Elementos específicos e individualizadores da causa que afastam a ideia de ser predatória. Inaplicabilidade dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, do TJSP. Provas coligidas na inicial em que constam informações privadas que apenas a autora poderia ter acesso, a indicar seu relacionamento com os advogados e ciência da propositura da demanda. Emenda, ademais, realizada; ainda que de forma extemporânea, sob a justificativa de que a parte, em razão de quadro depressivo grave, estava incomunicável. Ausência de vícios que justificadores da ordem de emenda, condenação às penas da litigância de má-fé e extinção do processo. Precedentes desta Corte. Ré que, por sua vez, alegou a utilização da plataforma para disponibilização de conteúdo inapropriado, e adulteração de provas. Questões relevantes que demandam o exercício do contraditório e enfrentamento do mérito. Inteligência dos arts. 4º e 6º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta ação monitória, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora, que alega não ter sido notificada. O advogado foi devidamente intimado consoante publicações no Diário Oficial, deixando decorrer «in albis o prazo para emenda da inicial. De rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESPACHO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO.

1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso. 2. Descumprida a determinação de emenda à inicial, deve ser o feito extinto, sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal e de requerimento do réu.... (Continua)

6 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Executado citado na ação executiva antes da edição da Lei 11382/06. Garantia de juízo. Ausência. Termo inicial. Vigência da nova lei. Tempestividade dos embargos caracterizada. Emenda da inicial determinada. Recurso provido.

7 - TJSP EMENDA DA INICIAL.

Ação revisional de contrato. Ordem para comparecimento pessoal em Cartório. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJSP EMENDA DA INICIAL.

Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morai. Documentos comprobatórios da existência de miserabilidade jurídica. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO

Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para que apresentasse comprovante de endereço; ... (Continua)

10 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITO. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CONVERSÃO EM COBRANÇA. DECISÃO CONFIRMADA.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determina a emenda da inicial de ação monitória para adaptação ao procedimento comum. ... (Continua)

11 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Qualificação do réu incompleta. Determinada emenda da inicial. Inércia do autor. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

12 - TJSP EMENDA DA INICIAL.

Determinação para apresentação de documentos com o fim de prevenir a litigância predatória e favorecer a análise criteriosa do pedido de gratuidade processual. Insurgência recursal limitada ao deferimento do pleito de dilação de prazo não acolhido pelo julgado. Pedido formulado sem comprovação de justo motivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória. Ausência de indicação da causa de pedir remota (exposição dos fatos que desencadearam o ato alegado lesivo). Determinação de emenda da inicial. Vício não sanado, autora que se limitou a insistir nas alegações já declinadas na inicial. Inépcia configurada. Recurso improvido.

14 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Dano moral. Contrato fraudulento. Fiança indevida, prestada em contrato de locação. Mitigação da falta de pedido de reconhecimento da nulidade da fiança estabelecida no instrumento de contrato. Fato que, embora tenha constado da causa de pedir é relevante à pretensão indenizatória. Possibilidade de correção do lapso mediante emenda da vestibular. CPC/1973, art. 284. Inviabilidade, contudo, de conhecimento direto dos pedidos, ante a necessidade de emenda da exordial. Recurso parcialmente provido, para oferecer ao autor, a oportunidade de emenda da inicial.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS ILEGÍVEIS - DESPACHO NÃO ESPECÍFICO - ORDEM CUMPRIDA - EXTINÇÃO INDEVIDA. 1.

Ao determinar a emenda da inicial, o juiz deve especificar o vício a ser sanado. 2. Se, apesar do despacho não especificar quais documentos estão ilegíveis, o autor cumpre a ordem, cabe ao juiz conceder nova oportunidade de emenda caso entenda que os documentos juntados ainda não são suficientes.... (Continua)

16 - TJSP EMENDA DA INICIAL.

Ação de nulidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e dano moral. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da cobrança indevida. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TRT2 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Em havendo possibilidade de mudança de endereço superveniente da ré, como se infere da declaração do reclamante em Juízo, de rigor se dê oportunidade à parte autora de sanar eventual equívoco e/ou indicar o novo e correto endereço da empresa ou de seus sócios. Isso porque a intenção do legislador ao instituir o procedimento sumaríssimo foi emprestar maior celeridade às causas trabalhistas de menores valores, o que não se coaduna com a determinação sumária e precipitada de extinção do feito, sem que o reclamante sequer tenha sido previamente instado a cumprir a exigência contida no art. 852-B, II, da CLT. Ademais, o não atendimento dos requisitos insculpidos no citado CLT, art. 852-B, não acarreta necessariamente o arquivamento da demanda submetida ao rito sumaríssimo, podendo o Julgador, na ausência de prejuízo às partes e à luz dos princípios da economia e da celeridade processual, determinar a conversão do rito sumaríssimo ao ordinário. Precedentes desta E. 06ª Turma. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Emenda da inicial. Despacho. Recorribilidade. Conteúdo decisório.

1 - Esta Corte possui o entendimento assente no sentido de que o despacho que determina a emenda da inicial é irrecorrível. No entanto, admite-se a interposição de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, na hipótese em que o referido despacho possa causar gravame à parte.... (Continua)

19 - TJSP EMENDA DA INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da ausência de advocacia predatória. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Alegação de cumprimento da ordem judicial. Determinação para que a parte regularize a sua representação processual anexando aos autos via assinada da procuração com firma reconhecida. Providência que se mostrou necessária. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP *Tutela cautelar em caráter antecedente - Tutela indeferida e determinada a emenda da inicial - Pedido de reiteração da concessão da tutela sem apresentação da emenda - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento da ordem de emenda da inicial (art. 303, §6º, do CPC - A consequência da não apresentação da emenda após a denegação da tutela em tutela cautelar antecedente é o indeferimento da inicial, em consonância com o CPC, art. 303, § 6º - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.