Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMENDA DA INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da ausência de advocacia predatória. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Alegação de cumprimento da ordem judicial. Determinação para que a parte regularize a sua representação processual anexando aos autos via assinada da procuração com firma reconhecida. Providência que se mostrou necessária. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)