embargos do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Embargos do devedor. Locação. Transferência. Anuência dos fiadores. Ausência. Extinção da fiança.

«Os fiadores somente respondem por acordo efetuado entre locador e locatário se, expressamente, manifestarem sua concordância com a avença.... (Continua)

2 - 2TACSP Execução. Exceção de pré-executividade. Interposição como mero sucedâneo de embargos do devedor, rejeitados por intempestividade. Descabimento na espécie.

«É incabível a interposição de exceção de pré-executividade como mero sucedâneo de embargos do devedor rejeitados por intempestivos, mormente constatando-se que a matéria deduzida na exceção não diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, sendo plenamente válido o título executivo!.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -

direito constitucional e administrativo - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 919, § 1º, não preenchidos. 2. A parte embargante, no caso concreto, é beneficiária da justiça gratuita, autorizando a dispensa de garantia. 3. Porém, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, igualmente, não preenchidos. 4. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 5. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo são passíveis de invalidação, apenas e tão somente, na hipótese de presença de irregularidade, ilegalidade, nulidade ou abuso de poder, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 6. Reprovação da respectiva Prestação de Contas anual da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, no exercício de 2.019 e a consecutiva imposição de sanção de restituição de valores, pelo referido Órgão de Contas. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta na exigência executiva ora questionada, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor à execução de título extrajudicial, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte embargante, desprovido... (Continua)

4 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Relevância dos fundamentos. Perigo de lesão grave e difícil reparação. Ausência. Indeferimento. Ausentes a relevância de fundamento, o risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, assim como a excepcionalidade, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelo devedor em execução de título extrajudicial. Recurso improvido.

5 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Produtos da cesta básica. Incidência. Cálculo. Redução. Estorno proporcional. Embargos infringentes. Embargos do devedor. ICMS. Creditamento. Mercadorias que compõem a cesta básica. Estorno proporcional. Legalidade.

«A venda interna de carne verde de gado vacum com alíquota reduzida não autoriza o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição do mesmo produto porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Legalidade da glosa fiscal. Embargos acolhidos, por maioria.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação. Matérias deduzidas em embargos do devedor. Rejeição à exceção de pré-executividade mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Apresentação dos valores que o embargante entende corretos. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição liminar afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIDOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - CPC 73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSTATADA.

A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. Na vigência do CPC/1973 é necessária a demonstração da inércia do exequente pelo prazo da prescrição do direito material. Nestes casos, a prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de execução. Título pós-datado. Prazo para cobrança a partir da data fixada para apresentação. Prescrição não operada. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.

Apelação interposta pela embargada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargos do devedor. O embargante defende a necessidade de se aguardar o trâmite da execução coletiva e alega a consumação da prescrição. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Embargos do devedor. Revelia.

«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.... (Continua)

12 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Cobrança decorrente de informações transmitidas, inicialmente, com equívoco atribuível à alçada da embargante. Ônus sucumbenciais dela. Descabimento. Princípio da causalidade. Tema 143/STJ. Recurso provido

13 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de embargos do devedor. Recurso especial inadmitido no tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Interposição tempestiva de agravo em recurso especial. Preclusão consumativa afastada. Retorno dos autos para julgamento do recurso.

1 - Ação de embargos do devedor. ... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Apresentação de oposição ao invés de embargos do devedor. Decisão que julga extinta a oposição por inadequação da via eleita. Insurgência ao argumento da aplicação da fungibilidade. Inadmissibilidade. Erro grosseiro caracterizado. Recurso não conhecido.

15 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal. Embargos. Execução fiscal. Penhora on-line. Intimação. Devedor. Procurador.

«O prazo de 30 dias para a o ajuizamento dos embargos do devedor em execução fiscal flui a contar da intimação pessoal do devedor da penhora. A intimação do procurador da penhora por meio eletrônico não supre a intimação pessoal. REsp repetitivo 1.112.416/MG. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CHEQUE - DESCUMPRIMENTO ALEGADO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - CIRCULAÇÃO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL A PORTADOR DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA - EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO -- EXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COLEGIADA - ANÁLISE DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.

18 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Título emitido exclusivamente por uma pessoa física. Garantia hipotecária prestada por outra pessoa física, proprietária do imóvel oferecido. Inadmissibilidade. Vedação expressa contida no Decreto-lei 167/1967, art. 60. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJMG Embargos do devedor. Suspensão da execução. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Ausência. Suspensão da execução. Não cabimento. Recurso conhecido e provido

«- Os embargos do executado, em regra, não têm efeito suspensivo, conforme nova redação do ar. 739-A do CPC/1973, dada pela Lei 11.382/2006. ... (Continua)

20 - TAMG Advogado. Mandato. Embargos do devedor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Representação. Falecimento do representante legal. Procuração outorgada pelo sócio remanescente. Possibilidade. Rejeição da tese de que a representação se transfere ao inventariante do espólio. CPC/1973, art. 12, VI.

«... A morte de quotista que em vida detinha poderes de administração e representação em juízo de empresa não transfere ao inventariante de seu espólio os munus do cargo por ele exercido, os quais deverão, na forma do contrato social, ser outorgados aos sócios remanescentes, de forma que não prospera a aludida ilegitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome da sociedade executada. Não dissente o entendimento da jurisprudência deste colendo Tribunal: ... (Juíza Eulina do Carmo Almeida).... (Continua)