Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Cobrança decorrente de informações transmitidas, inicialmente, com equívoco atribuível à alçada da embargante. Ônus sucumbenciais dela. Descabimento. Princípio da causalidade. Tema 143/STJ. Recurso provido
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