Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIDOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - CPC 73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSTATADA.

A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. Na vigência do CPC/1973 é necessária a demonstração da inércia do exequente pelo prazo da prescrição do direito material. Nestes casos, a prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.... (Continua)