elemento subjetivo do tipo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Denúncia. Recebimento. Elemento subjetivo do tipo.

«No recebimento da denúncia, descabe adotar entendimento sobre o elemento subjetivo do crime, devendo ocorrer a instrução do processo-crime visando elucidá-lo.... (Continua)

2 - STF Denúncia. Recebimento. Elemento subjetivo do tipo.

«No recebimento da denúncia, descabe adotar entendimento sobre o elemento subjetivo do crime, devendo ocorrer a instrução do processo-crime visando elucidá-lo.... (Continua)

3 - STF Crime contra a honra. Elemento subjetivo do tipo. Dolo.

«A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO ELETRÔNICO. DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pretendido trancamento da ação penal fundado em ausência de indicação, na denúncia, do elemento subjetivo do tipo.

«O «habeas corpus, remédio constitucional assecuratório do direito de locomoção, tem rito célere e não comporta, no seu curso, dilação probatória, sendo descabido o seu uso para trancamento, de ação penal fundado em ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo, na denúncia. Condenação do acusado mantida.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade. Absolvição. Recurso especial provido.

«1. Comete o crime descrito no CP, art. 171, § 2º, IVaquele que, juridicamente obrigado a entregar coisa a alguém, adultera sua substância, qualidade ou quantidade dolosamente, de forma a obter vantagem ilícita. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Existência do elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Apreciação do recurso especial inviabilizada.

«1. O exame da insurgência, qual seja a existência do elemento subjetivo do tipo que conclua que a embriaguez foi voluntária, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação mantida pelo tribunal local. Alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo. Culpa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpabilidade do agente, razão pela qual a exclusão do elemento subjetivo do tipo (culpa) por esta Corte Superior demandaria revolvimento do material fático/probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJRJ Uso de uso de documento falso. Carteira de habilitação. Pretensão absolutória. Alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo e erro grosseiro. CP, art. 304.

«1. Não acolhimento da alegação de erro grosseiro. Laudo pericial que atesta a falsidade da CNH por não apresentar as características de segurança do modelo oficial, impressa a jato de tinta e encoberta com película plástica adesiva com simulação de relevo e de tarja holográfica, não constituindo fraude grosseira, mas apta a iludir terceiros. ... (Continua)

10 - TAMG Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Intenção de fraudar. Prova insuficiente. Absolvição. CP, art. 171.

«O elemento subjetivo do delito de estelionato, qual seja o dolo específico, consistente na intenção de fraudar, não se vislumbra, com a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, na conduta de quem comparece perante a vítima para que esta entregue a terceiro não identificado quantia remanescente de transação estimada em cinqüenta reais, anteriormente efetuada com pessoas também não identificadas, mediante a apresentação de cheque de igual valor pertencente a terceiro, de forma que a conseqüente sustação da cártula, por motivo de furto, não constitui indicativo seguro de que o réu, pelo simples fato de ter-se responsabilizado pelo pagamento, fornecendo documento de identidade e indicando o próprio endereço, atuava consciente da origem espúria do documento e que agia com a dolosa intenção de induzir ou manter em erro o ofendido, devendo-se absolver o acusado por insuficiência do acervo probatório, independentemente da ocorrência do efetivo prejuízo.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal âmbito das relações domésticas. Elemento subjetivo do tipo (dolo). Não demonstrado. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que não está presente, para além de qualquer dúvida, o elemento subjetivo do tipo, isto é, o dolo. Portanto, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Presença do elemento subjetivo do tipo. Reavaliação. Impossibilidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme a orientação desta Corte, é inviável, em recurso especial, reexaminar todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias, a fim de afastar a presença do elemento subjetivo do tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de combate do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incidência. Falsidade ideológica. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido.

«– Nada obstante o empenho da agravante persisto no entendimento externado no decisório agravado consubstanciado na ausência de combate do decisum agravado de forma específica. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAIS MILITARES. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de impronúncia do acusado pela suposta prática de duas tentativas de homicídio contra policiais militares. A denúncia narra que o réu, durante abordagem policial, teria desferido golpes de faca contra os agentes, sem lograr êxito devido à resistência das vítimas e à intervenção eficaz. O acusado foi considerado inimputável, conforme laudo pericial.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

1. Restou devidamente demonstrado o crime de apropriação indébita, na medida em que o acusado firmou contrato de locação com a vítima, comprometendo-se a devolver o veículo locado em 26/7/2020, o que não ocorreu até o presente momento.  ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. - O

delito descrito no CP, art. 339 exige, para a sua configuração, que o autor dê causa à instauração de investigação, inquérito ou ação contra alguém que sabe inocente, imputando-lhe falsamente a prática de crime. - Inexistentes provas seguras de que a acusada agiu deliberadamente com o propósito de atribuir conduta criminosa à vítima, sabendo ser ela inocente, o desfecho absolutório se impõe.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CALÚNIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. VIA INADEQUADA PARA REEXAME DE PROVAS. 

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Osvaldir, visando o trancamento da ação penal por crime de calúnia, com pedido de cancelamento de audiência de instrução e julgamento.... (Continua)

18 - TJSP Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. Ementa: Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. 28), que exigem, no elemento subjetivo do tipo, finalidades específicas, como demonstrar perícia em manobras perigosas ou de ameaçar outras personagens da via pública. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Apelação Criminal - AMEAÇA - Absolvição. Necessidade. Declarações da vítima em contraposição com a versão da ré. Dúvidas sobre o elemento subjetivo do tipo. Insuficiência probatória. - PROVIMENTO AO RECURSO

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Elemento subjetivo do tipo. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime previsto CP, art. 171, § 3º. ... (Continua)