Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

1. Restou devidamente demonstrado o crime de apropriação indébita, na medida em que o acusado firmou contrato de locação com a vítima, comprometendo-se a devolver o veículo locado em 26/7/2020, o que não ocorreu até o presente momento.  ... (Continua)