elemento subjetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Abandono de cargo. Elemento subjetivo.

«A configuração não prescinde do elemento subjetivo - intenção do servidor - Lei 8.112/1990, art. 138.... (Continua)

2 - STF Denúncia. Recebimento. Elemento subjetivo do tipo.

«No recebimento da denúncia, descabe adotar entendimento sobre o elemento subjetivo do crime, devendo ocorrer a instrução do processo-crime visando elucidá-lo.... (Continua)

3 - STF Denúncia. Recebimento. Elemento subjetivo do tipo.

«No recebimento da denúncia, descabe adotar entendimento sobre o elemento subjetivo do crime, devendo ocorrer a instrução do processo-crime visando elucidá-lo.... (Continua)

4 - STJ Crime. Infração penal. Elemento subjetivo «dolo. Necessidade.

«A infração penal reclama o elemento subjetivo - dolo - ou elemento normativo - culpa. Não basta a relação do ponto de vista material entre a conduta e o resultado. O evento, necessariamente reclama relação casual com a vontade do agente, ou modo de desenvolver a conduta, vedadas a negligência, imprudência, ou imperícia.... (Continua)

5 - TRT2 Recurso Ordinário. Justa causa. Abandono de emprego. Prova. O abandono pressupõe, além do afastamento (elemento objetivo), o ânimo inequívoco de não mais continuar no trabalho (elemento subjetivo). Hipótese em que não ficou provado o elemento subjetivo. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

6 - STF Suicídio. Tipicidade. Elemento subjetivo.

«O tipo do CP, art. 122 deve estar configurado em uma das três formas previstas na norma - o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio, exsurgindo daí o dolo específico.... (Continua)

7 - STF Crime contra a honra. Elemento subjetivo do tipo. Dolo.

«A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Ausência. Premissas fáticas. Desconstituição. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Ausência. Premissas fáticas. Desconstituição. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STF Crime militar. Ofensa às Forças Armadas. Elemento subjetivo. CPM, art. 219.

«O tipo do CPM, art. 219 pressupõe que o agente saiba serem inverídicos os fatos propalados, devendo essa circunstância constar, expressamente, da peça primeira da ação penal, da denúncia.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Ausência afirmada no acórdão a quo. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível para a configuração do ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico. ... (Continua)

13 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. LEI 7.347/85, art. 10. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO.

As circunstâncias do caso impedem a comprovação do dolo, imprescindível à condenação. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Improbidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente de «autorização para execução de obra sem procedimento licitatório ou dispensa de licitação. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 9º. Elemento subjetivo. Dolo. Indicação. Ausência. Requisito indispensável. Absolvição.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º a existência de elemento subjetivo doloso. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Improbidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente da celebração de termos de acordo e aditivos «sem a realização do devido procedimento licitatório ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente da celebração de «termos e aditivos sem o necessário procedimento licitatório e sem o devido procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação por mais de dez anos. ... (Continua)

18 - TJRJ Receptação dolosa. Elemento subjetivo configurado. CP, art. 180.

««In casu, os autos revelam a prova efetiva do roubo dos bens descritos na denúncia, bem como a ciência do ora apelante quanto a este fato, no que pese a negativa de autoria por ele oferecida, insuficiente a ilidir as circunstâncias fáticas trazidas aos autos, não convencendo a tese de que obteve os cheques e o cartão de crédito, mas à ocasião apenas os guardava consigo, pois quem adquire de terceiro, bens pertencentes a outrem, para utilizá-los em caso de necessidade, como acrescentou o ora apelante, não pode pretender se acolha fragilidade probatória quanto ao requisito legal em análise.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Improbidade. Prestação de contas. Ausência. Elemento subjetivo da conduta. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Ausência afirmada no acórdão a quo. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)