Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente da celebração de «termos e aditivos sem o necessário procedimento licitatório e sem o devido procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação por mais de dez anos. ... ()
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