efeitos recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança de aluguel. Cumulação de ações. Recurso. Apelação. Efeitos recursais diversos. Cissão dos efeitos para cada uma delas. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Ajuizadas em cúmulo processual ações com previsão de efeitos recursais diversos, possível a cisão dos efeitos para cada uma delas.... (Continua)

2 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos recursais. Recurso prejudicado, diante do julgamento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

3 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos recursais mantendo a decisão de primeiro grau tal qual lançada. Agravo interno que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão proferida. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Avós. Responsabilidade subsidiária. Existência. Chamamento, entretanto, ao processo, sem interposição de ação contra o pai. Inadmissibilidade. Antecipação dos efeitos recursais de alimentos provisórios sob a responsabilidade do pai do menor. Possibilidade. Hipótese. Isenção dos avós. Necessidade. Recurso provido.

5 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição por administradora de planos de saúde contra decisão que defere antecipação parcial de efeitos recursais em sede de liminar em agravo de instrumento. Superveniência da morte do agravado com decretação de suspensividade a qualquer cobrança de despesa hospitalar em detrimento do falecido ou seus herdeiros. Perda do objeto da insurgência. Desaparecimento da razão de ser do agravo interno. Não conhecimento decretado.

6 - TAMG Recurso. Efeitos devolutivo e suspensivo. Conexão e cumulação de pedidos. Cissão dos efeitos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 520.

«... Anota Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, 38. ed. Forense, v. 1, p. 522: «Já se decidiu que 'julgadas pela mesma sentença ações conexas, uma comportando recurso em seus dois efeitos, outra no devolutivo apenas, será aplicável o princípio processual do maior benefício e, assim, atribuído a tal recurso, para ambas as demandas, também o efeito suspensivo'. No entanto, é mais razoável a tese segundo a qual nada impede que uma decisão recorrida se submeta por partes, a efeitos recursais distintos. Assim, se numa só sentença são julgadas duas causas, o recurso interposto pode suspender o efeito dado a uma delas e não o fazer em relação a outra, se diversa é a eficácia particular que a lei prevê para as duas situações... Tal entendimento, que melhor atende aos interesses em litígio, pode ser aplicado ao caso tratado nos autos, onde, em lugar de feitos conexos, temos ações cumuladas, em que para uma delas é prevista apenas a devolução da matéria à instância revisora, sendo para a outra prevista a suspensividade dos efeitos da decisão. Ora, entendimento como o recorrido viria em colisão com o próprio espírito da lei de regência, que, buscando economia de atividade, permite a cumulação das duas ações, ou seja, prestigiar o entendimento recorrido é prestigiar o que a sabedoria popular consagrou como sendo «dar com uma mão e tirar com a outra, pois permitiria a cumulação das ações para maior brevidade da solução e puniria o que dela se valesse, comunicando o efeito suspensivo ao recurso que originariamente não o teria. ... (Juiz Valdez Leite Machado).... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão de concessão de isenção em relação ao imposto de renda em decorrência de eventual cardiopatia grave. Ausência de indeferimento pelo juízo a quo de pedido de justiça gratuita. Impossibilidade de apreciação em 2º grau, sob pena de supressão de instância. Não demonstrada hipossuficiência econômica - quando da interposição do recurso - para viabilizar o Ementa: Agravo de Instrumento - Pretensão de concessão de isenção em relação ao imposto de renda em decorrência de eventual cardiopatia grave. Ausência de indeferimento pelo juízo a quo de pedido de justiça gratuita. Impossibilidade de apreciação em 2º grau, sob pena de supressão de instância. Não demonstrada hipossuficiência econômica - quando da interposição do recurso - para viabilizar o processamento do agravo de instrumento sem o recolhimento de preparo. Deserção caracterizada. Pedido de antecipação de efeitos recursais prejudicado. Mesmo que se conhecesse, não há como afirmar que, a posteriori, em caso de eventual procedência da pretensão, o resultado do processo não lhe seja útil, ou que não lhe sendo concedida tutela no momento, haveria lesão não reparável ou de difícil reparo. Recurso não conhecido.

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARO DE REVESTIMENTO VINÍLICO EM PISCINA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARA FINS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória, bem como o pedido reconvencional. A autora sustenta falha na prestação do serviço de instalação de revestimento vinílico em piscina, requerendo restituição dos valores pagos para substituição do material e indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP Voto 23.779

10 - TJSP Voto 23.777

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PAGAMENTO INTEGRAL. TRANSITO EM JULGADO. POSTERIOR INCIDENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício requisitório complementar. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 56 da Lei 9.605/1998 e 304 do CP. Pretensão de recebimento de pedido de reconsideração como recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

1 - Conforme o CPP, art. 579, a jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, desde que observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer e que não fique configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO ADVOGADO DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPESAS POSTAIS. NEGATIVA DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos recursais interposto em face de decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o qual, no bojo dos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, negou o pedido de intimação judicial das testemunhas arroladas pelo advogado da parte autora. Decisão de saneamento do processo que ao designar audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2025, às 13:30h, determinou que a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora se desse na forma do art. 455, caput e §1º do CPC/2015. Alega a parte autora, que por ser beneficiária da gratuidade de justiça, a intimação das testemunhas arroladas por seu advogado, na forma do art. 455, caput e §1º do CPC, deveria ser realizada pelo Estado-Juiz, uma vez que o art. 98, §1º, II, CPC, outorga a gratuidade dos selos postais inerentes aos atos processuais eventualmente praticados ao longo da demanda. Movimentações processuais dos autos de origem que atestam os comprovantes dos pagamentos das postagens das intimações realizadas pelo patrono da agravante, em relação à determinação de comparecimento das testemunhas para a audiência de instrução e julgamento. Ausência de informação nos autos acerca de eventual pedido de reembolso das despesas postais realizadas pelo patrono da parte agravante. Audiência de instrução e julgamento que fora redesignada, contendo a informação acerca da intimação válida e regular das testemunhas. Perda superveniente do objeto do recurso, por ausência de interesse recursal. Art. 932, III do CPC. Recurso Prejudicado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Rescisão unilateral de contrato administrativo pelo estado do Mato Grosso. Ação de indenização. Execução. Metodologia de liquidação e índice de correção monetária expressos no acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade de critério distinto do adotado na res judicata. Precedentes. Edcl no RMS 37.958/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 29/04/2013; AgRg no Resp1.357.319/RS, rel. Min. Sidnei beneti, DJE 18/06/2013; e AgRg no AResp291.102/MG, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 26/06/2013. Reclamação provida.

«1. A teor do CF/88, art. 105, I, f, a Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça destina-se exclusivamente a garantir a autoridade das suas decisões ou a preservação de sua competência, por isso que não se trata de procedimento que assimile efeitos recursais; além disso, no caso vertente, o julgado não poderia mais ser alcançado nessa via impugnativa, tendo-se presente que sobre ele já se estende a proteção da res judicata. ... (Continua)