duplicatas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Ação declaratória de nulidade. Duplicatas mercantis sacadas indevidamente («duplicatas frias), em razão da ausência de causa subjacente para sua emissão. Duplicatas emitidas e protestadas indevidamente. Ausência de boa-fé do banco endossatário que não verificou a idoneidade dos títulos antes de levá-los a protesto. Sentença reforma. Recurso provido.

2 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sacadas sem lastro comercial e adquiridas por «factoring. Responsabilidade solidária da «factoring adquirente de duplicatas frias com o sacador dos títulos. Reconhecimento. Prática de ato ilícito ao encaminhar para protesto duplicatas sem causa. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS -

Ação de cobrança - Procedência parcial - Ausência de prescrição da pretensão de cobrança em relação à duplicata 101.967 - Prova inequívoca da compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias quanto à algumas duplicatas, cuja procedência em relação a elas se mantém - Causa debendi não comprovada no tocante a outras duplicatas, as quais são excluídas da condenação com o provimento parcial da apelação - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência recíproca - Juros moratórios incidentes até a data da decretação de liquidação extrajudicial da ré - Recurso provido em parte... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Duplicatas emitidas com inobservância de acordo comercial. Devolução dos valores pagos indevidamente. Compensação com as duplicatas impagas. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

5 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Protestos de duplicatas mercantis sem lastros comerciais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do Banco corréu.

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS ACEITAS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Duplicatas aceitas pela ré. Exceções pessoais que a emitente teria com o credor original que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Emissão. Duplicatas sacadas sem lastro comercial e descontadas em instituição financeira. Pretensão de reforma da sentença que declarou inexigíveis as duplicatas levadas a protesto. Descabimento. Devolução das mercadorias, cujo negócio foi representado pelas duplicatas em discussão, é incontroverso. Ausência de negócio jurídico regular que respalde a emissão das cártulas. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Duplicatas simuladas. Absolvição. Desacolhimento. Agentes que emitiram 49 duplicatas sem qualquer correspondência com mercadoria entregue. Confissão indireta dos acusados corroborada pelos demais elementos coligidos aos autos. Mero ilícito civil. Inocorrência. Dolo ao emitir duplicatas frias sabendo que elas não possuíam origem. Emissão dos títulos com o objetivo de obter indevida vantagem. Delito configurado. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Duplicatas mercantis. Execução contra o avalista do sacado. Duplicatas aceitas. Protesto para ajuizamento da execução. Prescindibilidade. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso não provido, nessa parte

10 - TJSP DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da embargante. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto às alegações de que a data do contrato de cessão de crédito é anterior à data de emissão das notas fiscais, de inexistência de aceite da apelante, e de emissão das duplicatas com vencimentos e valores diversos das notas fiscais, pois não veiculadas na petição inicial. Não demonstração satisfatória da alegada quitação. Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATAS -

compra de mercadorias - entrega - AUTORA - CONFIRMAÇÃO VIA CONTATO TELEFÔNICO - títuloS causaIS - negócio jurídico - RÉ - DEMONSTRAÇÃO - empresa de fomento - CUMPRIMENTO DOS artS. 373, II, E 434 do cpc - documentAÇÃO - aptIDÃO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO crédito - DEVEDORA - CIÊNCIA DA CESSÃO - CÁRTULAS - EXIGIBILIDADE - PEDIDO INICIAL eM RELAÇÃO ÀS DUPLICATAS 9743 E 9744 - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS ACEITAS.

Sentença que jugou procedente a ação. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Conjunto probatório que confere validade às duplicatas regularmente emitidas e aceitas. Exceções pessoais que a emitente teria com o credor original que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Carência da ação por ausência de certeza e liquidez dos títulos não configurada. Procedência da ação que se impõe. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS -

Sentença que julgou improcedentes os embargos - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Inexigibilidade dos títulos verificada. Vício formal constatado em relação a 7 das 8 duplicatas mercantis por indicação, sacadas em razão de prestação de serviços. Lei 5.474/68, art. 2º. Em relação ao protesto que corretamente constou como «Dupl. Serv. Indicação, não existe qualquer prova documental mostrando de maneira direta e inequívoca a suposta prestação de serviço de transporte de carga por parte da embargante. Sentença reformada.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATAS -

venda e compra de mercadorias - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA entrega DOS PRODUTOS - notas fiscais E CANHOTO - ausência de assinatura - NÃO demonstração DA RELAÇÃO JURÍDICA por outros meios idôneos - títuloS causaIS - ré - DESCUMPRIMENTO DOS artS. 15, II, b, da lei de duplicatas E doS artS. 373, II, E 434 do cpc - documentAÇÃO - inaptIDÃO PARA COMPROVAR O DIREITO - VALORES - INEXIGIBILIDADE - IMPOSIÇÃO ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTA FISCAL COM ACEITE. INOVAÇÃO RECURSAL DA QUAL NÃO SE CONHECE. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA QUE SOMENTE FOI FEITA EM GRAU RECURSAL. MÉRITO. ACEITE SE REFERE AO VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL DA QUAL SE ORIGINARAM AS DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA APENAS EM UMA DAS DUPLICATAS QUE NÃO SE SUSTENTA. TRATANDO-SE DE DUPLICATAS COM ACEITE, O PROTESTO NÃO É REQUISITO PARA A COBRANÇA DOS VALORES CONSTANTES NOS TÍTULOS (art. 15, INC. I, DA LEI 5474). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cambiais aceitas e protestadas. Falta de apresentação das razões da recusa das duplicatas, no prazo previsto no Lei 5474/1968, art. 7º, ««caput. Discordância com o valor dos serviços cobrado pelo autor. Ausência de recusa das duplicatas e apresentação das razões no prazo previsto no citado dispositivo legal. Títulos aceitos e protestados. Dívida exigível. Recurso não provido.

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS.

Sentença de procedência da monitória. Pretensão de reforma. Alegação do réu de emissão de duplicatas sem lastro e de que os canhotos de recebimento foram assinados por pessoa sem poderes de representação. NÃO CONHECIMENTO: Recurso não conhecido pelo Excelentíssimo Desembargador Pedro Kodama em razão de alegada prevenção com processo anterior julgado por esta C. 18ª Câmara da Seção de Direito Privado. Discussão sobre a competência do órgão julgador, considerando a inexistência de identidade de objeto e a já consumada apreciação do recurso anterior. Conflito de competência. Questão de competência a ser resolvida pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, conforme disposto no CPC, art. 55, § 1º e na Súmula 235/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS -

venda e compra de mercadorias - entrega DOS PRODUTOS - AUTORA - não comprovação - notas fiscais E CANHOTO - ausência de assinatura - AUTORA - NÃO demonstração AINDA DA RELAÇÃO JURÍDICA por outros meios idôneos. ... (Continua)

19 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE DUPLICATAS FRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação anulatória de protesto ajuizada pela Apelante, sustentando que a Apelada lavrou protestos de duplicatas supostamente frias, emitidas com base em notas fiscais que não correspondem à entrega efetiva das mercadorias ou à prestação dos serviços. A Apelante pleiteia a nulidade dos protestos, a reativação da tutela de urgência e a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Protestos de duplicatas mercantis sem causa subjacente - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do corréu Banco Santander.