Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Ação declaratória de nulidade. Duplicatas mercantis sacadas indevidamente («duplicatas frias), em razão da ausência de causa subjacente para sua emissão. Duplicatas emitidas e protestadas indevidamente. Ausência de boa-fé do banco endossatário que não verificou a idoneidade dos títulos antes de levá-los a protesto. Sentença reforma. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote