Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da embargante. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto às alegações de que a data do contrato de cessão de crédito é anterior à data de emissão das notas fiscais, de inexistência de aceite da apelante, e de emissão das duplicatas com vencimentos e valores diversos das notas fiscais, pois não veiculadas na petição inicial. Não demonstração satisfatória da alegada quitação. Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)