doencas infectocontagiosas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Pacientes com doenças infectocontagiosas.

«Demonstrado que o empregado se sujeita a risco permanente (observada a noção de intermitência) pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o que ocorre, inclusive, pelo ar, resultam irrelevantes as questões relativas à existência de instalações físicas próprias ao isolamento. O que a lei reputa verdadeiramente insalubre em grau máximo não é o trabalho em local de isolamento, mas, sim, o trabalho com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e que, por isso, necessitem de isolamento. [...]... (Continua)

2 - TST Adicional de insalubridade. Contato com paciente portador de doenças infectocontagiosas.

«Restou demonstrado que o Reclamante, no exercício de sua atividade de vigilante, não possuía contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não sendo possível conceder o pagamento do adicional de insalubridade, pois a exposição ao agente insalubre, segundo o anexo 14 da NR 15 deve se dar de modo permanente.... (Continua)

3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa adicional de insalubridade. Doenças infectocontagiosas. Agentes biológicos.

«O empregado que trabalha com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, desde que provado não apenas o contato permanente, mas ainda que referidos pacientes estejam em isolamento (anexo 14, da NR 15).... (Continua)

4 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula de exclusão. Doenças infectocontagiosas. Hepatite «c. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infectocontagiosas, dentre elas a hepatite «C.... (Continua)

5 - TRT4 Adicional de insalubridade. Enfermeira comunitária. Contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

«O trabalhador que exerce atividade de enfermeiro comunitário em pronto atendimento, em unidade de saúde, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. [...]... (Continua)

6 - TST Adicional de insalubridade. Exposição a doenças infectocontagiosas. Configuração. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a empregada trabalhava em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, de forma permanente. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

A insalubridade de grau máximo exige «trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, conforme Anexo 14 da NR-15. Laudo pericial que atesta expressamente que «na clínica ambulatorial da reclamada não havia áreas para o isolamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e, portanto a autora «não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por conterem doenças infectocontagiosas e/ou com seus objetos não previamente esterilizados. Irrelevância das alegações sobre EPIs, pois a questão reside na natureza específica da exposição e não na eficácia dos equipamentos de proteção. Recurso desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONFORME NR-16. DESCABIMENTO. O Anexo 2 da NR-16 exige que o trabalhador atue «em operações de armazenamento, manuseio, transporte e outras operações com líquidos inflamáveis dentro das condições específicas previstas na norma. Laudo pericial categórico ao afirmar que «o gerador de energia elétrica, bem como o seu tanque de óleo diesel, sempre estiveram instalados em áreas diversas e/ou externas aos locais (prédios) de trabalho da Reclamante, descaracterizando o enquadramento legal da periculosidade. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TST Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Exposição a doenças infectocontagiosas. Configuração. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a empregada laborava exposta a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual lhe deferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Exposição a doenças infectocontagiosas. Configuração. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o empregado laborava exposto a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual lhe deferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Exposição a doenças infectocontagiosas. Configuração. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a empregada laborava exposta a agentes nocivos à saúde, em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual lhe deferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

A decisão agravada que deferiu ao reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, segundo a qual, ainda que o contato do profissional de saúde com os portadores de doenças infectocontagiosas ocorra de forma intermitente, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

«Com base na prova produzida, notadamente o laudo pericial, o Regional concluiu que a reclamante, no desempenho das funções de recepcionista, estava exposta habitualmente a agentes biológicos, porquanto mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta esfera recursal, diante do que dispõe a Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

A caracterização do adicional de insalubridade em grau máximo exige o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com materiais infectocontagiantes, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A mera manipulação de pertences pessoais de pacientes, como roupas e objetos embalados ou entregues à enfermagem, não configura risco suficiente à saúde do trabalhador para ensejar o referido adicional. Honorários periciais a encargo da União, nos termos da Resolução 247/2019, do CSJT e da Súmula 457/TST. Reformada a sentença para excluir a condenação ao pagamento da parcela. Condenação da reclamante aos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece suspensa, na forma da ADI 5766.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

Demonstrada possível contrariedade à Súmula 47/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO.

Verificado que a reclamante, técnica de enfermagem, atuou de forma habitual em setores com pacientes portadores de doenças graves, como H1N1, Tuberculose, Meningite, KPC e Covid-19, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, pelo contato com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. A exposição dos trabalhadores a agentes insalubres deve ser analisada qualitativamente e não quantitativamente, sendo despicienda a quantidade das horas que o trabalhador possui contanto com pessoas doentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST Adicional de insalubridade. Grau máximo. Trabalho com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Enquadramento no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.

«A controvérsia trazida à análise pelo recorrente se limita à caracterização da insalubridade e o direito ao pagamento do respectivo adicional condicionada ao fato de o empregado manter contato permanente ou não com agentes prejudiciais à saúde. Constata-se que o Tribunal de origem, com amparo nas provas pericial e testemunhal, concluiu que a reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, tendo em vista que mantinha contato constante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e que «as atividades da Reclamante consistiam no manuseio de amostras de sangue e também realizar punção diretamente no paciente para o processo de transfusão, estando este isolado ou não, enquadrando-se na situação prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Como se verifica, no acórdão recorrido, o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas era constante, e não eventual como faz crer a reclamada. Dessa maneira, a tese recursal acerca do tempo de exposição do empregado a esses agentes insalubres para a caracterização da insalubridade torna-se inviável de ser reexaminada nesta esfera recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST, o que impede o conhecimento do recurso tanto por afronta a Lei como por contrariedade a súmula desta Corte superior. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante provável contrariedade à Súmula 47/TST, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Outrossim, saliente-se que a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Ademais, há entendimento deste Tribunal no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades exclusivamente em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, desde que verificado o contato com os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese, o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para máximo, no período correspondente à pandemia do COVID-19, de 01/3/2020 a 31/5/2022. Dentro desse contexto, somente pelo revolvimento das matérias fáticas e probatórias é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Outrossim, a conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, segundo a qual « é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento . Incide, portanto, o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A teor do registrado pela instância de origem, a perícia técnica, corroborada pela prova testemunhal, concluiu que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante a contratualidade se classificam como insalubres em grau máximo, devido ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Recurso de Revista não conhecido.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRO EM UNIDADE PRISIONAL. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)