Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

A caracterização do adicional de insalubridade em grau máximo exige o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com materiais infectocontagiantes, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A mera manipulação de pertences pessoais de pacientes, como roupas e objetos embalados ou entregues à enfermagem, não configura risco suficiente à saúde do trabalhador para ensejar o referido adicional. Honorários periciais a encargo da União, nos termos da Resolução 247/2019, do CSJT e da Súmula 457/TST. Reformada a sentença para excluir a condenação ao pagamento da parcela. Condenação da reclamante aos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece suspensa, na forma da ADI 5766.... (Continua)