documentos novos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Apelação. Provas. Juntada posterior. Documentos novos. Admissibilidade. Inadmissibilidade como documentos novos. Súmula 7/STJ.

«1. A constatação do real momento em que os documentos juntados com o recurso de apelação e apontados como novos ficaram disponíveis para a parte recorrente depende, no caso dos autos, do reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TST Juntada de documentos novos.

«A Súmula 8/TST desta Corte permite a juntada de documentos novos, até mesmo na fase recursal, quando figurarem as hipóteses do justo impedimento para a juntada na época própria e se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, contudo, os documentos que a reclamada alega terem sido apresentados com os embargos de declaração, não se referem a fatos novos, tampouco restou justificado o justo impedimento à produção de prova análoga, à luz da Súmula 8/TST. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- Acidente. Documentos novos. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser admissível a juntada posterior de documentos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório.... (Continua)

4 - TJSP PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS -

Não acolhimento - Momento processual adequado para o réu apresentar documentos que comprovem suas alegações corresponde ao protocolo da contestação - «Documento novo não configurado - Pandemia de Covid-19 não justifica a apresentação extemporânea dos documentos - Demanda ajuizada em 19 de junho de 2023, período em que a pandemia estava sob controle - Rotina das empresas dentro da normalidade - PRELIMINAR REJEITADA ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Documentos novos. Juntada. Vista à parte contrária. Nulidade. Inexistência. Não influência para o jugamento.

1 - A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 398, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS

Documento novo apresentado com a apelação- Documento produzido antes da sentença - Descabimento - Ofensa à regra do CPC, art. 434 - Negligência da parte em não produzir a prova - Ausência de justificativa para a juntada posterior - Documento desconsiderado: - É de rigor a desconsideração de juntada de documento com o recurso de apelação, se dele a parte tinha conhecimento prévio à prolação da sentença, não tendo o apresentado por negligência, ferindo o princípio do contraditório e o CPC, art. 434. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Adimplemento contratual. Documentos novos. Juntada. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Art. 535, II, do antigo CPC. Ausência de omissões. Falta de documentos aptos a provar a prestação de serviços. Juntada de novos documentos novos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido..

«1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A juntada de documentos novos na fase recursal é possível desde que não se trate de documento indispensável à defesa, o qual deve obrigatoriamente acompanhar a contestação. ... (Continua)

11 - TRF4 Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Coisa julgada. Documentos novos. Relativização. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º.

«1. Verificada a existência de coisa julgada, o pedido de reconhecimento de tempo já apreciado em processo precedente deve ser extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)

12 - TJSP Revocatória de doação c/c cancelamento de escritura. Documentos novos juntados não conhecidos, por não serem documentos novos, nem demonstrada força maior impeditiva de sua exibição oportuna. Todavia, determinação de desentranhamento que é afastada, bastando apenas a desconsideração desses documentos, o que foi enunciado na r. sentença. Conjunto probatório que evidenciou hipótese de ingratidão no presente caso, por atos posteriores ao da disponibilidade. Rol do art. 557 do Código Civil que é exemplificativo, segundo doutrina colacionada. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido, com observação

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empreitada. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Contestação apresentada pelo sócio gerente. Impossibilidade. Revelia. Ocorrência. Precedentes. Juntada de documentos a qualquer tempo. Inadmissibilidade, salvo se documentos novos. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Possibilidade de juntada de documentos novos nesta corte. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Documentos novos. Ausência. Impossibilidade de revisão. Decisão que se mantém. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Servidor público. Terço de férias. Juntada de documentos novos após o agravo. Inadmissibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A regra prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Omissão. Ausente. Documentos novos. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

19 - STJ Recurso especial. Documentos novos. Supervenientes ou desconhecidos. Precedentes. Documentação de conhecimento da parte. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Ação penal inexistente.

1 - As alegações da recorrente permeiam as teses de que o Tribunal deveria ter conhecido dos documentos juntados aos autos quando o processo já estava em sede recursal, pois configurariam fatos novos dos quais tomou conhecimento após o manejo da apelação e que, dado seu teor de cunho penal, conduziriam ao sobrestamento do feito.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição reconhecida na apelação. Documentos novos. Questionamento. Ausência de manifestação. Violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.

«1. Viola o CPC/1973, art. 535 o aresto proferido em aclaratórios que não aborda questão essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Documentos novos. Supressão de instância. Recurso cabível. Multa. Má-fé. Inaplicabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Nota promissória. Requisitos. Preenchimento. Juntada de documentos novos. Desentramento. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada e desentranhamento de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Juntada de documentos novos. Audiência da parte contrária. Obrigatoriedade. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 350.

«- Juntados pela autora novos documentos de interesse ao deslinde da causa, impõe-se a abertura de vista à parte contrária, proporcionando-lhe a oportunidade de contestá-los e de trazer aos autos as observações que se acharem necessárias. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Comprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Documentos novos. Nulidade não verificada. Análise de fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica foi determinada com base na análise do conjunto fático probatório, não constituindo o recurso especial a via processual adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Documentos que se mostraram essenciais ao julgamento. Nulidade do acórdão declarada. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no CPC/1973, art. 398. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, «após o deferimento de juntada dos documentos nos autos, o juiz deve determinar seja ouvida a parte contrária. Se isto não ocorrer e o documento influir no julgamento do juiz, em sentido contrário ao do interesse da parte preterida, a sentença que vier a ser proferida é nula e assim deve ser declarada.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Documentos novos. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem afirmou que a parte insurgente teve a oportunidade de se manifestar sobre os documentos. Para alterar o resultado do julgamento, forçoso o reexame fático probatório. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação de documentos novos em fase recursal. Teses que sustentam a violação do instituto da preclusão e do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento das teses que sustentam a ofensa aos limites da preclusão relativa à apresentação de documentos novos em fase recursal, bem como ao instituto do ônus probatório, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Decisão de suspensão de atividades minerárias. Documentos novos. Possibilidade de risco à segurança pública.

1 - Documentos elaborados pela Agência Nacional de Mineração que indicam fatos suficientes para colocar em xeque a possibilidade de pleno funcionamento de barragem, gerando incertezas sobre a segurança pública, são suficientes para a ratificação de decisão do tribunal local que determinou o sobrestamento da utilização da barragem. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Demonstração de dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Indicação de dispositivo de Lei sobre o qual penderia a divergência. Juntada de documentos novos em recurso especial. Impossibilidade.

«1. Não se configura a ventilada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ofertando adequada solução à controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Documentos novos. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus revisão criminal. Improcedência. Absolvição. Documentos novos referentes a ação cível. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO - Insurgência contra a decisão que negou o benefício da Justiça Gratuita - Reiteração dos argumentos - Ausência de documentos novos - Hipossuficiência econômica não comprovada - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

33 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentos novos na fase recursal. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, «desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL REQUERIDA PELO RÉU REVEL E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - DEFERIMENTO NECESSÁRIO.

Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser apreciado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos. O réu revel pode intervir nos autos a qualquer tempo, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos moldes do art. 346, parágrafo único, do CPC. Configura cerceamento de defesa a não produção de prova oral e a oportunidade de juntada de documentos novos pelo réu, notadamente se a prova sequer apreciada teria, em tese, aptidão para contrapor as alegações fáticas que fundamentaram a tese autoral. Verificado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para produção da prova oral e documental postulada, ressaltando que a análise da admissibilidade dos documentos juntados pelo réu será realizada no momento oportuno, pelo juízo a quo, à luz dos CPC, art. 435 e CPC art. 5º.... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - JUNTADA DE DOCUMENTOS JUNTO COM A APELAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS - DESCARACTERIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUES PRESCRITOS - TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I-

Não se pode admitir a juntada de documentos no momento em que interposto recurso de apelação pelo embargante quando não demonstrado que se trata de documentos novos, que inexistiam na época da prolação da sentença. II- O fato de o juízo a quo, nos termos dos arts. 139, II, IV e 370 do CPC, ter velado «pela duração razoável do processo, bem como determinado «medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, e «as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias, não configura cerceamento de defesa. III- Via de regra, o cheque se desvincula do negócio que lhe deu causa, constituindo título de crédito autônomo e abstrato, ordem de pagamento à vista que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, representando quantia certa. Entretanto, o emitente de cheque pode sustá-lo por fundada razão de direito, como o distrato comercial, mas, a princípio, caberia a ele, na condição de devedor, o ônus da prova quanto à impossibilidade de execução/cobrança do crédito representado pelo título. IV- A prova das alegações de agiotagem deve ser contundente, capaz de elidir a presunção emanada do título de crédito e ensejar sua desconstituição. V- Não tendo os réus/embargantes se desincumbido de comprovar que os pagamentos feitos aos autores se referem à dívida materializada nos cheques, não se pode falar em quitação parcial.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por M.S.V. e M.M.A.S. contra a decisão que, nos autos da Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Judicial Consensual, homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Os apelantes alegam preencher os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária e sustentam que a negativa do benefício sem fundamentação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação Possessória - Improcedência - Ausência de posse direta e justa de ambas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos essenciais à composição da lide e que não são documentos novos, já deveriam estar nos autos - Apelação desprovida - Sentença mantida, com imposição de multa por litigância de má-fé

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Prova documental. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que indeferiu a juntada do instrumento de cessão de direitos, em sede de apelação, sob o fundamento de que tal documento não pode ser considerado novo, tampouco inacessível à época da instrução processual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - TUTELA DE URGENCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS NOVOS - AUSENCIA - OPOSIÇÃO À IMISSÃO DE POSSE - MANUTENÇÃO DA POSSE.

1. A inércia da parte em interpor o recurso competente no momento oportuno implica a preclusão temporal, o que impede a rediscussão da matéria. 2. Não há que se falar em supressão de instância quando os documentos apresentados foram devidamente analisados pelo juízo a quo e as partes tiveram a oportunidade de impugná-los. 3. A oposição é o meio adequado para que terceiro, que possua interesse legítimo e direto, deduza pretensão contra as partes do processo principal, conforme previsto no CPC.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Juntada de documentos novos. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo.

«1.A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõe o CPC/1973, art. 249, § 1º, in verbis: 'O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte'. Assim, não há nulidade se não estiver demonstrado o prejuízo. É o que sintetiza o princípio pas de nullité sans grief. (REsp 725.984/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda turma, DJ 22/09/2006). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Inexistência. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, I, II. Agravo interno não provido.

1 - É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC/2015, art. 398). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Requisitos. Juntada de documentos novos em grau recursal. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Documentos novos. Ausência. Erro de fato. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Substituição do perito e realização de nova perícia. Impossibilidade. Preclusão. Apresentação de documentos novos. Impossibilidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária necessidade da liquidação por artigos. Descabimento. Ausência de juntada de documentos novos. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. DOCUMENTOS NOVOS. CARACTERIZAÇÃO. 2. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Documentos novos apresentados em grau de apelação. Sem prejuízo à defesa da parte contrária. Prescrição. Dissenso jurisprudencial. Sem indicação do dispositivo legal pertinente. Súmula 284/STF.

«1. Admite-se a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Intactos, assim, os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Juntada de documentos novos. Natureza empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Salário- educação. Fundamento constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... (Continua)