documentos medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Possibilidade.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 355.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20.

«A negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA EM SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE PISO MOLHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE RÉ NÃO PRESTOU NENHUM AUXÍLIO E NEM SE PRONTIFICOU A AJUDÁ-LA, SENDO CERTO QUE APÓS A QUEDA PASSOU A TER SÉRIOS PROBLEMAS DE COLUNA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PISO SE ENCONTRAVA MOLHADO E TAMPOUCO DE QUE OS ALEGADOS PROBLEMAS DE COLUNA DECORRERAM DA QUEDA. AUTORA QUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, FOI ADEQUADAMENTE ASSISTIDA PELOS PREPOSTOS DO SUPERMERCADO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. DOCUMENTOS MEDICOS TRAZIDOS JUNTO À INICIAL SÃO MUITO POSTERIORES AO ACIDENTE. PERÍCIA QUE AFIRMOU QUE A AUTORA NÃO SUPORTA NENHUMA SEQUELA DECORRENTE DO ALEGADO ACIDENTE, AFIRMANDO, AINDA QUE AS PATOLOGIAS DEGENERATIVAS DA COLUNA LOMBAR DA AUTORA SÃO PRETÉRITAS AO EVENTO NARRADO NA EXORDIAL. SÚMULA 330 TJRJ. PRECDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS MÉDICOS DO PROCESSO SELETIVO APRESENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FASE INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a imediata exibição de documentos médicos e prontuários hospitalares relativos a atendimento prestado na rede pública de saúde. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE PRORROGA POR PRAZO CERTO PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA A APENADO DO REGIME FECHADO. PRAZO EXPIRADO NA TRAMITAÇÃO RECURSAL. NOVA PRORROGAÇÃO À VISTA DE DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES, DECISÃO QUE FOI ALVO DE UM NOVO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR AQUI O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, DIANTE DA NOVA DECISÃO SOBRE A ATUALIDADE DO ESTADO DE SAÚDE À LUZ DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO CONFIGURADA. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

8 - TJDF Agravo de instrumento - Suposto erro médico - Inversão do onus probandi. Ante as peculiaridades do caso, associada à facilidade de o Distrito Federal acessar os documentos médicos da agravada, admite-se a inversão do ônus da prova.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Documentos médicos que dão conta da necessidade da cirurgia. Contudo, necessária pequena modificação da liminar, para a ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação para 05 dias e redução da multa fixada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado. Documentos médicos acostados aos autos que satisfazem os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Hipossuficiência para aquisição comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciária. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento administrativo. Perícia judicial e documentos médicos que revelam inaptidão para o trabalho. Possibilidade de concessão de licença saúde ante o estado de saúde do autor. Recurso desprovido

12 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS MÉDICOS UNILATERAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para concessão de auxílio por incapacidade permanente. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão à realização de cirurgia bariátrica, bem como a de artroplastia total de quadril direito - Documentos médicos que não comprovam a extrema urgência que justifique a inobservância da fila de espera - Decisão concessiva de tutela antecipada reformada.

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e prestação de serviço público. Determinação do fornecimento do medicamento pleiteado, conforme documentos médicos apresentados. Inexistência de teratologia ou ilegalidade na decisão agravada. Seguimento do agravo de instrumento negado, em face de sua manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.

15 - TJSP Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento da tutela antecipada para fornecimento de medicamentos à base de canabidiol - Ausência da fumaça do bom direito - Laudo com indicação genérica desacompanhado de documentos médicos - Existência de alternativa terapêutica fornecida pelo SUS - Indícios de advocacia predatória - Decisão mantida - Recurso improvido

17 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido formulado nos autos de procedimento previdenciário, visando à concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença antecipou os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício em favor do autor e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo formulado em 31/07/2023 até a data fixada como limite da incapacidade pelo perito (20/06/2025). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.

1 - O CPP, art. 158 estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. O art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta".... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ofício do Ministério Público requisitando prontuário médico. Alegada ilegalidade da requisição de documentos sigilosos sem autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A questão referente à ilegalidade da requisição direta de documentos médicos pelo Ministério Público não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ofício do Ministério Público requisitando prontuário médico. Apontada ilegalidade da requisição de documentos sigilosos sem autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«A questão referente à ilegalidade da requisição direta de documentos médicos pelo Ministério Público não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)