Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 653.9337.1412.5333

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS MÉDICOS UNILATERAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para concessão de auxílio por incapacidade permanente. ... ()

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