Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido formulado nos autos de procedimento previdenciário, visando à concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença antecipou os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício em favor do autor e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo formulado em 31/07/2023 até a data fixada como limite da incapacidade pelo perito (20/06/2025). ... (Continua)