Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE PRORROGA POR PRAZO CERTO PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA A APENADO DO REGIME FECHADO. PRAZO EXPIRADO NA TRAMITAÇÃO RECURSAL. NOVA PRORROGAÇÃO À VISTA DE DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES, DECISÃO QUE FOI ALVO DE UM NOVO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR AQUI O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, DIANTE DA NOVA DECISÃO SOBRE A ATUALIDADE DO ESTADO DE SAÚDE À LUZ DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO CONFIGURADA. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)