documentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Laudo pericial homologado. A agravante não concorda com a documentação apresentada pela agravada que deu ensejo às conclusões periciais e homologação do juízo, bem como questiona a falta de clareza/ didática para subsidiar a imposição de limitação. A agravante questiona a legitimidade da documentação, sendo seu ônus comprovar a irregularidade na documentação apresentada, sendo que, com base na documentação apresentada e não impugnada especificamente, os cálculos estão corretos. Consta que os quesitos foram devidamente respondidos pela perícia, com sucessivos esclarecimentos, com base na documentação apresentada e contra qual não há qualquer prova de irregularidade. Agravo desprovido

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACESSO À DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A agravante, sócia de uma empresa, alega estar sendo impedida de acessar documentação própria e da empresa, requerendo tutela de urgência para obter acesso à documentação, mediante ingresso no estabelecimento. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 58.130,00, referente ao reembolso de tratamento odontológico. A ré alega que a documentação apresentada pelo autor era insuficiente para o reembolso, exigindo comprovante de pagamento do tratamento realizado. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentação adicional pela ré, não prevista no contrato, é abusiva e se o reembolso deve ser efetivado. III. Razões de Decidir. 3. A documentação apresentada pelo autor estava em conformidade com as cláusulas contratuais, não havendo irregularidades a serem sanadas.4. A exigência de documentação adicional não prevista no contrato é considerada abusiva, especialmente sob a ótica do CDC e do princípio da boa-fé objetiva. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação não prevista contratualmente é abusiva. 2. O reembolso deverá ser efetuado conforme a documentação apresentada. Legislação Citada: CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007285-58.2021.8.26.0077, Rel. Márcio Boscaro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2022. TJSP, Apelação Cível 1005581-38.2021.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Angelina Pereira contra decisão que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida e documentação para comprovar situação de pobreza, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da exigência de documentação adicional pelo juízo, diante de indícios de litigância predatória, e a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não pode ser integralmente conhecido, pois o juízo ainda não decidiu sobre a subsistência da gratuidade, apenas solicitou documentação para formar seu convencimento. 4. A exigência de documentação adicional é justificada pelo poder geral de cautela do magistrado, especialmente em casos com indícios de litigância predatória, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode exigir documentação adicional em casos com indícios de litigância predatória, sem que isso configure irregularidade. Legislação citada: CPC/2015, art. 76, §1º, I; art. 1001... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentação comum. Exibição obrigatória. Há interesse de agir se o réu, citado, não nega a obrigação, mas deixa de colacionar a documentação almejada. Recusa administrativa anterior. Tratando-se de documentação comum às partes, a exibição de contratos e segundas vias de extratos é obrigatória. Ação julgada procedente.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO PERITO - PERTINÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO SANEADORA - INOCORRÊNCIA.

Diante da solicitação, pelo perito da causa, de documentação necessária a apuração de valores, não há falar em inobservância à decisão saneadora, nem tampouco resta demonstrada a inadequação da documentação solicitada.... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação Declaratória. Pretendida declaração de nulidade de registro comercial. Constituição de firma individual em nome do autor. Alegação de fraude por uso indevido de documentação do autor. Junta Comercial que é responsável apenas pela análise formal da documentação apresentada, não sendo responsável pela fiscalização das sociedades registradas ou pela investigação da documentação original apresentada pelos interessados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A

documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir-se pela incapacidade da parte agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica do recorrente (art. 99, §2º, do CPC/2015) - Autor apresentou documentação comprobatória incompleta. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Impugnação à penhora de ativos financeiros recebida como embargos à execução. Impugnação à documentação juntada que deve ser rejeitada, visto ter sido preservado o contraditório. Documentação anexada ao feito que evidencia serem os valores bloqueados decorrentes de seguro DPVAT e benefício por incapacidade, estando presentes as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e Ementa: RECURSO INOMINADO. Impugnação à penhora de ativos financeiros recebida como embargos à execução. Impugnação à documentação juntada que deve ser rejeitada, visto ter sido preservado o contraditório. Documentação anexada ao feito que evidencia serem os valores bloqueados decorrentes de seguro DPVAT e benefício por incapacidade, estando presentes as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e VI, do CPC. Desbloqueio que se demonstra de rigor. Recurso provido.

10 - STJ Competência. Automóvel «doublé com documentação «fria. Adulteração de chassi. Lei posterior ao fato. Crime de receptação não caracterizado. Documentação aparentemente regular do veículo. Possível falsidade documental. Apuração no local de registro do veículo originário no DETRAN. Competência do Juízo de São Paulo. CPP, art. 70.

«Não se cogita do delito de adulteração de chassi, quando o fato é praticado anteriormente à vigência da lei que tipificou tal tipo de conduta. Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na forma culposa, se não houve comprovação da procedência ilícita do automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer registro de furto ou roubo. Existindo dois veículos (um possivelmente doublé do outro), com iguais RENAVAMs e placas, sendo ambos procedentes de São Paulo, local onde a referida documentação deve ter sido preparada - pode vir a ser caracterizado eventual delito de falsidade documental. O possível delito de falsidade documental em questão deve ser apurado no local do registro do veículo originário no DETRAN.... (Continua)

11 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou procedente o feito. Insurgência da demandante. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA APRESENTADA A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. Descabimento. Banco que se desincumbiu de apresentar a documentação solicitada, não tendo a apelante logrado especificar qual seria a documentação faltante. Por consequência, descabe a imposição de multa diária como forma de coerção para a apresentação da documentação supostamente faltante. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Descabimento. Pretensão de exibição de documentos que restou atendida em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento da condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação desprovida. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não houve a fixação em primeiro grau... (Continua)

12 - STJ Concordata. Prazo razoável para completar a documentação. Decreto-lei 7.661/45, art. 161.

«Não viola o art. 161 da Lei de Falências o deferimento de prazo razoável para que a empresa possa apresentar a documentação completa para instruir o pedido de concordata.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

Ação de busca e apreensão que foi extinta diante da quitação do débito. Sentença que extinguiu a ação, determinando a restituição do veículo, que já havia sido apreendido. Banco que, apesar de ter restituído o bem, não entregou a documentação do automóvel à requerente, que iniciou o cumprimento de sentença, pedindo a fixação de multa para compelir o banco a devolver a documentação. Recurso do banco contra a decisão que determinou a entrega da documentação do veículo objeto do processo, devidamente transferido para o nome da exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00 pelo descumprimento. Não acolhimento. A urgência da medida é evidente, pois a documentação é necessária para a regularização do veículo, evitando transtornos à agravada. O banco não comprovou a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, e a alegação de dependência de dados da financiada não é verossímil, já que possui tais informações no contrato, bem como o veículo estava no nome da exequente quando de sua apreensão. Valor da multa que se mostra adequado, não comportando redução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão que determinou que o autor apresentasse documentação para apreciação do pedido de gratuidade de justiça - A decisão agravada revela que ainda não houve decisão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, mas tão só que a agravante apresentasse documentação para sua apreciação, não se vislumbrando, por consequência, qualquer prejuízo àquela que terá seu pedido analisado após a juntada da documentação determinada pelo juízo - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou que o autor apresentasse documentação para apreciação do pedido de gratuidade de justiça - A decisão agravada revela que ainda não houve decisão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, mas tão só que a agravante apresentasse documentação para sua apreciação, não se vislumbrando, por consequência, qualquer prejuízo àquela, que terá seu pedido analisado após a juntada da documentação determinada pelo juízo - Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão que determinou que a autora apresentasse documentação para apreciação do pedido de gratuidade de justiça - A decisão agravada revela que ainda não houve decisão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, mas tão só que a agravante apresentasse documentação para sua apreciação, não se vislumbrando, por consequência, qualquer prejuízo àquela que terá seu pedido analisado após a juntada da documentação determinada pelo juízo - Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJMG Clonagem de veículo. Alteração de placa e documentação. Direito administrativo. Apelação cível. Pedido de alteração de placa e documentação do veículo. Clonagem de veículos. Autuação do veículo original. Presença de provas. Procedência do pedido

«- A clonagem de veículos verifica-se em vários níveis. Há desde falsificações grosseiras, como mudança de uma letra na placa, uso de cópias de placas aplicadas em carros de mesmo modelo e cor, até a reprodução perfeita. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. GLOSA PARCIALMENTE MANTIDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. REGULARIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação anulatória ajuizada visando à nulidade de Auto de Infração e Imposição de Multa, decorrente do creditamento indevido e da suposta ausência de documentação fiscal relativa a operações comerciais com fornecedor posteriormente declarado inidôneo. A sentença julgou procedente a ação, anulando integralmente o auto de infração e a correspondente CDA. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA APRESENTAÇÃO E FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A ação foi julgada procedente, insurgindo-se o apelante, fundamentalmente, sob a alegação de que a apelada já teria tido acesso a toda documentação postulada no âmbito de reunião do Conselho Consultivo.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agravante aprovada no processo seletivo de transferência externa do curso de medicina oferecido pela agravada. Negativa de matrícula com fundamento na não apresentação de documentação no prazo apontado. Exigência de documentação que se deu apenas quando do início das aulas. Concessão de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de razoabilidade e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agravante aprovada no processo seletivo de transferência externa do curso de medicina oferecido pela agravada. Negativa de matrícula com fundamento na não apresentação de documentação no prazo apontado. Exigência de documentação que se deu apenas quando do início das aulas. Concessão de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Presença dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 300. Recurso provido.