Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. GLOSA PARCIALMENTE MANTIDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. REGULARIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação anulatória ajuizada visando à nulidade de Auto de Infração e Imposição de Multa, decorrente do creditamento indevido e da suposta ausência de documentação fiscal relativa a operações comerciais com fornecedor posteriormente declarado inidôneo. A sentença julgou procedente a ação, anulando integralmente o auto de infração e a correspondente CDA. ... ()
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