Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A

documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir-se pela incapacidade da parte agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica do recorrente (art. 99, §2º, do CPC/2015) - Autor apresentou documentação comprobatória incompleta. Recurso desprovido... (Continua)