1 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Família. Justiça gratuita. Divorcio consensual. Gratuidade judiciária indeferida. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência dos requerentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 99.
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PARA LITIGIOSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE AS PARTES INGRESSARAM COM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO, A AUTORA PETICIONOU, POSTULANDO A CONVERSÃO DO FEITO PARA DIVÓRCIO LITIGIOSO. ... ()
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3 - STJ Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento).
«1.É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a sentença. ... ()
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4 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Regularidade formal. Homologação deferida.
1 - Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por profissional juramentado. ... ()
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5 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual processado perante Prefeitura Japonesa. Homologação concedida. CF/88, art. 105, I, «i
«1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida.... ()
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6 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Erro material no acórdão homologatório. Correção de ofício. Deferimento do pedido.
«1. O peticionário indicou erro material no acórdão homologatório quanto à data do divórcio consensual, afirmação que restou comprovada pela documentação dos autos. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO - ANULAÇÃO - PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ERRO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Tendo sido elencado na partilha homologada, no divórcio consensual, a casa edificada sobre residência do genitor do autor, não há que se falar em erro, tampouco em ausência de titularidade para a divisão, tendo em vista que não foi promovida a partilha do lote, cuja propriedade é comprovadamente do pai do varão, mas apenas do direito de laje. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA DE AMBOS OS CONJUGES. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de divórcio consensual, homologou os termos do acordo elencados na inicial. ... ()
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9 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio consensual. Regularidade formal. Nulidade material. Via inadequada.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - INTERESSE DE AGIR - ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE - art. 733 CPC - RESOLUÇÃO 35/07 CNJ - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO SENTENÇA
-Nos termos do CPC, art. 733, corroborado pelo art. 2º da Resolução 35/07 do CNJ a realização do divórcio consensual por meio de escritura pública é faculdade das partes, que possuem interesse de agir para ajuizar ação com o mesmo fim.... ()
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11 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Trânsito em julgado do provimento estrangeiro. Evidência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... ()
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12 - TJRS (Monocrática) Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo. Escritura pública. Possibilidade. Mera faculdade do casal. CPC/2015, art. 733.
«De acordo com o [CPC/2015, art. 733], o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública. Contudo, trata-se de mera faculdade do casal optar pela via extrajudicial, e não uma imposição legal. ... ()
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13 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Custódia dos filhos. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. ... ()
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14 - TJRS Apelação. Divórcio consensual. Necessidade de audiência de ratificação. Sentença desconstituída.
«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - RECONCILIAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
1.A pretensão das partes de desistência da ação diante do restabelecimento da sociedade conjugal, após homologado o divórcio consensual, merece acolhida, pois além de pleiteada antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser prestigiada, sempre que possível, a manutenção da família, constitucionalmente protegida no CF/88, art. 226.... ()
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16 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ÓBITO SUPERVENIENTE DE UM DOS CÔNJUGES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu que homologou o acordo de divórcio consensual celebrado entre a Recorrente e seu cônjuge, que faleceu três dias após a prolação do julgado. A Apelante pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do óbito. ... ()
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. RECURSOS IMPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO.
-Infere-se da leitura dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. ... ()
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19 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. QUERELLA NULITATIS. VIA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A alegação da recorrente acerca de eventual simulação do negócio jurídico configura inovação recursal, vedada pelo CPC.... ()
