1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE.
I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de percentual dos vencimentos da parte executada, reformando decisão anterior que havia deferido a penhora de 10% dos rendimentos mensais da devedora. O agravante sustenta que a medida não comprometeria a subsistência da executada e que a relativização da impenhorabilidade deve ser aplicada ao caso.... ()
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2 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de dívida não alimentar. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Salário módico. Impossibilidade. Excepcionalidade não verificada. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - Em regra, a remuneração do devedor só pode ser penhorada para pagamento de prestação alimentícia. ... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. RECURSO PROVIDO.
A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e que o exequente tenha esgotado os meios de satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos.... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - TESE FIXADA NO IRDR 1.0182.16.001439-1/00 - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO .
1.Conforme a tese fixada do IRDR 1.0182.16.001439-1/001, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família".... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. EXCEÇÃO PARA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30%. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por contra decisão proferida pelo juízo, que, em ação de busca e apreensão, determinou o bloqueio de R$ 2.015,63, equivalente a 30% da remuneração recebida pelo agravante, aposentado. O recorrente sustenta que a constrição compromete sua subsistência, pois já possui 30% de seus proventos comprometidos com empréstimos consignados. Requer o desbloqueio da quantia e condenação dos agravados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. MINORAÇÃO DA PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família.... ()
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10 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
I. Caso em exame... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 15%. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que acolheu impugnação à penhora de seguro-desemprego da agravada. Os agravantes pleiteiam a penhora de valores para satisfação de dívida de natureza não alimentar, ao passo que o juízo de origem acolheu a tese de impenhorabilidade da verba por se tratar de verba alimentar. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE PARA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado, no cumprimento de sentença referente a débito proveniente de partilha de bens em ação de divórcio. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Penhora sobre verba remuneratória. Impenhorabilidade, regra. Exceções dispostas CPC/2015, art. 833, § 2º. Pagamento de verba não alimentar. Ganhos elevados do executado. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência do STJ vem entendendo que «a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (REsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). ... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR (CPC/2015, art. 833, IV). ESSENCIALIDADE DO MONTANTE. COMPROVADA.
1. SÃO CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS (CPC/2015, art. 833, IV), RESSALVADA A HIPÓTESE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E AS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, 833, § 2º). ... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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17 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. UTILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. UTILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. MINORAÇÃO DA PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e a de sua família. ... ()
