Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR (CPC/2015, art. 833, IV). ESSENCIALIDADE DO MONTANTE. COMPROVADA.

1. SÃO CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS (CPC/2015, art. 833, IV), RESSALVADA A HIPÓTESE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E AS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, 833, § 2º). ... (Continua)