Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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