Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. EXCEÇÃO PARA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30%. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por contra decisão proferida pelo juízo, que, em ação de busca e apreensão, determinou o bloqueio de R$ 2.015,63, equivalente a 30% da remuneração recebida pelo agravante, aposentado. O recorrente sustenta que a constrição compromete sua subsistência, pois já possui 30% de seus proventos comprometidos com empréstimos consignados. Requer o desbloqueio da quantia e condenação dos agravados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)