Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE PARA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado, no cumprimento de sentença referente a débito proveniente de partilha de bens em ação de divórcio. ... ()
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