Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 15%. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que acolheu impugnação à penhora de seguro-desemprego da agravada. Os agravantes pleiteiam a penhora de valores para satisfação de dívida de natureza não alimentar, ao passo que o juízo de origem acolheu a tese de impenhorabilidade da verba por se tratar de verba alimentar. ... (Continua)