Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE.

I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de percentual dos vencimentos da parte executada, reformando decisão anterior que havia deferido a penhora de 10% dos rendimentos mensais da devedora. O agravante sustenta que a medida não comprometeria a subsistência da executada e que a relativização da impenhorabilidade deve ser aplicada ao caso.... (Continua)