1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Súmula 83/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa.
«1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes. ... ()
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2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores. Permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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4 - TJRS Direito privado. Dissolução irregular de sociedade. Sócio. Teoria da despersonalização. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica.
«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no art. 50, do CC/02. Jurisprudência desta Corte e do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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7 - TJMG Dissolução irregular. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sociedade comercial. Mudança de domicílio não informada ao órgão competente. Presunção de dissolução irregular. Redirecionamento ao sócio-gerente. Possibilidade
«- «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435, STJ).... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal uma vez que a empresa encerrou suas atividades antes do ajuizamento da ação. Distrato social da empresa registrado perante a Junta Comercial. Descabimento da extinção. Registro do distrato social não afasta a dissolução irregular, sendo indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios da empresa. Possibilidade. Precedentes desse Tribunal. Sentença que julgou extinta a execução fiscal reformada. Prosseguimento da execução. Recurso provido... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento. Indícios de dissolução irregular. Possibilidade.
1 - O acórdão recorrido detectou indícios de dissolução irregular e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. ... ()
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10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Precedentes. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A responsabilidade patrimonial do sócio funda-se na regra do redirecionamento da execução fiscal, que somente é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... ()
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11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Reexame de prova. Dissolução irregular não comprovada. Súmula 07/STJ. Indício insuficiente de dissolução irregular.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que, em tese, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (CTN, art. 135). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Inexistência de comprovação. Administração da empresa. Momento da dissolução irregular.
«1. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. ... ()
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13 - STJ Tributário. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Afirmado pelas instâncias ordinárias que o o agravante figurava como sócio-administrador da sociedade à época da dissolução irregular, a alteração dessa conclusão importaria em reexame de provas, inviável no âmbito do STJ, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A dissolução irregular da sociedade inclui-se no conceito de «infração à lei previsto no CTN, art. 135, caput. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Dissolução irregular da sociedade empresaria. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.
«1 - O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Súmula 83/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa. Ausência de contraprova por parte do executado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desses. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios.
«O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissolução irregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento.impossibilidade na espécie. Orientação Jurisprudencial do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos e limites. CCB, art. 50. Verificação da dissolução irregular. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128/RS pelo regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária na hipótese da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, situação na qual a execução prosseguirá sobre o patrimônio dos sócios. ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. A dissolução irregular da pessoa jurídica consiste em uma das possibilidades de redirecionamento do feito executivo aos sócios da pessoa jurídica devedora. A respeito dessa hipótese, a Súmula 435/STJ dispõe que «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Assim, na hipótese em que o pedido de responsabilização do sócio decorre da dissolução irregular da pessoa jurídica, a sua inclusão no polo passivo da demanda decorre do disposto no CTN, art. 135, III, sendo necessária, para tanto, a existência de prova nos autos de que a sociedade executada não mais funciona no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos orgãos competentes, o que é atestado por meio de certidão de Oficial de Justiça. ... ()
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20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435/STJ. CITAÇÃO POSTAL. CERTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. O CTN, art. 135, III - CTN dispõe que os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado «são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ... ()
