Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435/STJ. CITAÇÃO POSTAL. CERTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. O CTN, art. 135, III - CTN dispõe que os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado «são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ... (Continua)