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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - DISCUSSAO MERAMENTE FINANCEIRA - GENITOR DA MENOR CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inexiste interesse de agir de menor que pretende discutir questão financeira de contrato assinado por seu genitor.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COGNIÇÃO RESTRITA - TESES RECURSAIS NÃO OPONÍVEIS NA VIA ESTREITA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - ALEGADO POSSUIDOR - NECESSIDADE DE DISCUSSAO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme o disposto no art. 1.021, §1º do CPC, caso os fundamentos constantes no Agravo Interno não sejam capazes de convencer o Relator acerca da necessidade de retratação monocrática, o feito será levado a julgamento pelo órgão colegiado. 2. A ação de constituição de servidão administrativa encerra cognição restrita. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 20, «a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.. 3. Pendente definição acerca do domínio, a indenização deve permanecer em depósito, ressalvada aos interessados o manejo de ação própria para disputá-lo (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único).... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NA DECISÃO EMBARGADA, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, devem ser os embargos de declaração rejeitados, por força do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISCREPÂNCIA QUE NÃO SERIA INTERNA DO JULGADO - DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NA DECISÃO EMBARGADA, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC/2015, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, pelo que não se prestam à correção de eventual equívoco de julgamento. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA INTERNA DO ARESTO EMBARGADO - DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NA DECISÃO EMBARGADA, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, devem ser os embargos de declaração rejeitados, por força do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO QUE DEFERE A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM DISCUSSAO, ASSIM COMO DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS SE ABSTENHAM DE INSCREVER/EXCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DO CORRÉU BRADESCARD. DESCABIMENTO, PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL INALDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

10 - STJ Penhora. Direito de preferência. Devedor solvente. Discussão impertinente. CPC/1973, art. 613.

«A discussão em torno do direito de preferência pressupõe a insolvência do devedor comum.... (Continua)

11 - STJ Consignação em pagamento. Âmbito de discussão. Possibilidade da discussão do débito. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Precedentes do STJ.

«Segundo o entendimento que veio a ser acolhido na doutrina e na jurisprudência, inclusive do STJ, a ação consignatória nada tem de «execução pelo avesso, ensejando, ao contrário, ampla discussão quanto ao débito e o seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação. A pretensão nela deduzida, no entanto, será sempre de natureza liberatória.... (Continua)

12 - STJ Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.

«O «habeas corpus é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Discussão que deve ficar adstrida à divergência.

«A discussão nos embargos infringentes deve ficar adstrita única e exclusivamente à divergência que lhe deu ensejo.... (Continua)

14 - STJ Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.

«O «habeas corpus é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Discussão que deve ficar adstrida à divergência. CPC/1973, art. 530.

«A discussão nos embargos infringentes deve ficar adstrita única e exclusivamente à divergência que lhe deu ensejo.... (Continua)

16 - STJ Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. CPC/1973, art. 890.

«Na ação de consignação em pagamento é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais.... (Continua)

17 - STJ Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890.

«Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. (...) Vale ressaltar o entendimento predominante da 2ª Seção deste Tribunal, de que «na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais (REsp 401.708, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 09/12/03). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

18 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria.

«A ação de cobrança não é o meio apropriado para a discussão sobre a validade de cláusulas estipuladas em convenção de condomínio, devidamente registrada.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA A PARTIR DE XINGAMENTO PROFERIDO EM DISCUSSÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEÇA EXORDIAL QUE NÃO NARROU DE MANEIRA SUFICIENTE A CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AO APELADO - CONTEXTO DA DISCUSSÃO, PALAVRAS EMPREGADAS POR UMA E OUTRA PARTES NEM DESFECHO DADO À SITUAÇÃO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA A PARTIR DE XINGAMENTO PROFERIDO EM DISCUSSÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEÇA EXORDIAL QUE NÃO NARROU DE MANEIRA SUFICIENTE A CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AO APELADO - CONTEXTO DA DISCUSSÃO, PALAVRAS EMPREGADAS POR UMA E OUTRA PARTES NEM DESFECHO DADO À SITUAÇÃO QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS - QUEIXA-CRIME INAPTA PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO JÁ DIRIMIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NOVA DISCUSSÃO INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA.

Apelação civil objetivando a nulidade ou reforma de sentença que condenou o apelante a prestar contas. ... (Continua)