Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

CASO EM EXAME: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINADO À QUE SE ABSTIVESSE DE PROMOVER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, LIMITADA A 30 DIAS. QUESTÃO EM DISCUSSAO: AFIRMA O RÉU/AGRAVANTE QUE O AUTOR CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEU ORIGEM AO DÉBTIO IMPUGNADO. SUSTENTA QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LHE CAUSARÁ LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, E QUE A MULTA FIXADA PELO JUIZ DA CAUSA É COMPLETAMENTE ABSURDA E VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELA RÉ QUE SE DEU DE FORMA VIRTUAL, COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, DE FORMA QUE NÃO HÁ COMO COMPROVAR QUE O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO. OUTROSSIM, NÃO HÁ PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. POR FIM, O PRÓPRIO RECORRENTE AFIRMA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DESDE O ANO DE 2022, SEM, CONTUDO, ESCLARECER O MOTIIVO DA SUSPENSÃO DO DESCONTO, TENDO EM VISTA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.